09/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
09/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
04/07/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Conclusos para decisão - 30/06/2025 15:39:43)
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
26/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIVIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
26/06/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIAN CORREA SERAFIM - EXCLUÍDA
26/06/2025 17:24

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50149643320258240020
26/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 206
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 206
24/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:11

Decisão interlocutória
03/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:20

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/05/2025 11:02

Juntada de Petição
04/02/2025 20:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
10/01/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
10/01/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
08/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
16/12/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
18/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
09/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
07/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
07/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
07/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
07/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
31/10/2024 16:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VIVIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
31/10/2024 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDENIR SERAFIM - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
31/10/2024 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAN CORREA SERAFIM - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
31/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:40

Decisão interlocutória
29/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147, 157, 158, 164 e 165
29/10/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/10/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
22/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
21/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
21/10/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/10/2024 15:17

Juntada de Petição
14/10/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
14/10/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
14/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
14/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:34

Despacho
08/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Fazenda - 08/10/2024 16:00. Refer. Evento 64
08/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 132
08/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/10/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/10/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129
07/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2024 20:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
04/10/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: JERRY ZABOT
04/10/2024 18:17

Expedição de Mandado - CUACEMAN
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 120 e 121
04/10/2024 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 04/10/2024
03/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 18:13

Juntado(a)
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 120 e 121
23/09/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:26

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 17/09/2024
17/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 09:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
16/09/2024 15:40

Juntada de Petição
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/09/2024 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 04/09/2024
11/09/2024 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 11/09/2024
05/09/2024 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 05/09/2024
03/09/2024 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 03/09/2024
02/09/2024 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 02/09/2024
02/09/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 02/09/2024
02/09/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: JUCEMAR PADOIN
02/09/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: ELIANE MASSIROLI
02/09/2024 10:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 02/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
30/08/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
30/08/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: FABIANO COLOMBO
30/08/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: JERRY ZABOT
30/08/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN (por substituição em 30/08/2024 18:02:58)
30/08/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
30/08/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: JERRY ZABOT
30/08/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: JERRY ZABOT
30/08/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: Karina Knabben Mussi
30/08/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
30/08/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2024 16:16

Expedição de ofício
30/08/2024 15:58

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:52

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:38

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:38

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:38

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:18

Expedição de Mandado - YCACEMAN
30/08/2024 15:18

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 15:18

Expedição de Mandado - YCACEMAN
30/08/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMARI ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA LIDORIO MARIA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE LEOPOLDO MATIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON VÍTOR GOTUZZO. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEISE DE BONA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 13:40

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 13:40

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/08/2024 13:40

Expedição de Mandado - CUACEMAN
26/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:34

Decisão interlocutória
21/08/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Fazenda - 08/10/2024 16:00. Refer. Evento 63
21/08/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Fazenda - 08/10/2024 16:00
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição
08/04/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:38

Juntada de Petição
16/02/2024 10:13

Juntada de Petição
13/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/10/2023 17:38

Juntada de Petição
26/10/2023 17:34

Juntada de Petição - VALDENIR SERAFIM (SC051794 - FABRICIO DAGOSTIN HAHN / SC038940 - KARINE DAGOSTIN HAHN)
17/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/10/2023 19:15

Juntada de Petição
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023 Prazo do edital: 16/10/2023 Prazo de citação/intimação: 26/10/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015401-16.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CRISTIAN CORREA SERAFIM RÉU: VALDENIR SERAFIM RÉU: VIVIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310045827745 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 90 DIAS Citando: VALDENIR SERAFIM, CPF: *17.***.*10-97, nascido em 20/09/1962, filho de ANA FELISBERTO SERAFIM. Denúncia: "[...] I - FATO 1 – Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) Conforme se vê do incluso procedimento, a empresa Imprima Rótulos e Etiquetas Ltda.

ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.***.***/0001-32, Inscrição Estadual n. 25.500.067-7, com sede na Rua João Pessoa, 559, Centro, Criciúma/SC, iniciou suas atividades em data de 09/06/2005, ocasião na qual constaram como sócios proprietários Cristian Correa Serafim - que à época contava com 19 anos -, e Willian Correa Serafim, com 14 anos, este representado por seu pai, Valdenir Serafim, sendo o capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Conforme salientado acima, Willian Correa Serafim, filho do denunciado Valdenir Serafim, possuía, à época da constituição da empresa, 14 anos, tanto é que foi representado pelo pai, e, com tal idade, evidentemente o adolescente não tinha a compreensão do firmado e nunca se envolveu ou administrou o estabelecimento, restando nítido que seu genitor se valeu de seu nome para constituír a nova empresa no intuito exclusivo de diluir o faturamento nos estabelecimentos de sua propriedade, e, assim, suprimir/reduzir tributos.

A análise da documentação anexa demonstra que os implicados inseriram declarações falsas nos contratos sociais, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em datas de 18/05/20051 , 10/10/20072 , 26/12/20073 , 02/04/2015, 25/07/2017, 14/12/2017 e 13/08/2020.

Dessa forma, o denunciado Valdenir Serafim, Cristian Correa Serafim e Viviane Silveira de Oliveira, todos previamente ajustados e em comunhão de esforços, em datas diversas, inseriram declarações falsas nas alterações contratuais da empresa Imprima Rótulos e Etiquetas Ltda.

ME, [...] P I - FATO 2 – Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) – procurações públicas Em datas de 05 de outubro de 2017 e 28 de novembro de 2017, por meio de procurações públicas firmadas na Escrivania de Paz de Siderópolis, Viviane Silveira de Oliveira, em concurso de vontades e previamente ajustada com os demais denunciados, afirmou falsamente ser sócia administradora da empresa Imprima Rótulos e Etiquetas Ltda.

EPP, ocasiões nas quais outorgou poderes de administração da mencionada pessoa juridica aos denunciados Cristian Correa Serafim e Valdenir Serafim, respectivamente, e, assim, todos inseriram ou fizeram inserir declarações falsas daquelas que deviam constar, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, ou seja, a real real propriedade e administração da empresa. Ademais, estabelece o art. 11, da Lei n. 8137/90: "Art. 11.

Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade." I - FATO 3 – Não recolhimento do tributo ICMS (CDAs nrs. *80.***.*81-89, *90.***.*88-00, *90.***.*35-16 e 200002661104) [...]" Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei.
13/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023
12/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2023 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
28/06/2023 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2023 16:51

Juntada de Petição - CRISTIAN CORREA SERAFIM (SC051794 - FABRICIO DAGOSTIN HAHN / SC038940 - KARINE DAGOSTIN HAHN)
26/06/2023 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 26/06/2023
15/06/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
15/06/2023 12:24

Expedição de Mandado - CUACEMAN
15/06/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
26/05/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:36

Juntada de Petição - VIVIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA (SC062121 - STEPHANY COSTA DA SILVA)
10/05/2023 19:36

Juntada de Petição
10/05/2023 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
10/05/2023 18:17

Expedição de Mandado - CUACEMAN
10/05/2023 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 28/04/2023
03/05/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
03/05/2023 12:49

Expedição de Mandado - CUACEMAN
02/05/2023 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
27/04/2023 01:57

Juntada de Petição
27/01/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
27/01/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
27/01/2023 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
27/01/2023 16:46

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 16:46

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 16:46

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9 Motivo: Devolvo a pedido do Cartório. Atte
27/01/2023 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8 Motivo: Devolvo a pedido do Cartório. Atte
27/01/2023 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 Motivo: Devolvo a pedido do Cartório. Atte
27/01/2023 13:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 13:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 13:03

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/01/2023 11:29

Recebida a denúncia
23/01/2023 17:09

Juntada de Petição
31/05/2022 10:53

Juntada de Petição
22/02/2022 09:15

Juntada de Petição
21/07/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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