TJSC - 5072178-65.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB: 115665/SP

CPF *02.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

DANIELLA BARBOSA

CPF *31.***.*22-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:22

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 15/07/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5072178-65.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro FreyeslebenAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 11/07/2025 - Custas Satisfeitas

  • 11/07/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 11/07/2025 17:43

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 11/07/2025 17:42

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 19. Parte: DANIELLA BARBOSA

  • 11/07/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 17:42

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 19. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/06/2025 10:56

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 27/06/2025 10:48

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 16:34

    Extinto o processo por desistência

  • 02/06/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 14:32

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 14:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5072178-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas.

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

    Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".

    A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado.  Nesse norte:  Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO".

    VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023).

    No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora.

    Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa.

    Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    TERMO INICIAL.

    CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC.

    APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des.

    Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020).

    O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

    Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos.

    Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou  b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969)2 6.

    Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa.  7.

    Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 26/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10474083, Subguia 5463212 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.483,49

  • 26/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5072178-65.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 22/05/2025.

  • 23/05/2025 15:21

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 10:04

    Link para pagamento - Guia: 10474083, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5463212&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5463212</a>

  • 23/05/2025 10:04

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10474083 - R$ 3.483,49

  • 23/05/2025 10:03

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2025 14:39:26)

  • 23/05/2025 10:03

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10466666, Subguia 5459531

  • 23/05/2025 10:03

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 22/05/2025 14:39:27)

  • 22/05/2025 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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