18/09/2025 11:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50750278420258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036846-35.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUIZ DOS PASSOS COSTAADVOGADO(A): VANDELI ROHSIG DANNEBROCK ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.Se houver concordância, não é necessário apresentar petição — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.
05/09/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:41

Juntado(a)
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP
27/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5036846-35.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 20/05/2025.
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:50

Determinada a intimação
21/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:30

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 11/05/2025
20/05/2025 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 23:30

Distribuído por dependência - Número: 50534336920248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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