11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012255-20.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE: RODRIGO RIBEIRO JARDIM (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
02/09/2025 16:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
02/09/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN SCHMAIA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA SOAVE. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO RIBEIRO JARDIM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/09/2025 14:59

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 149 e 148
19/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
15/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 144. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11140057 Situação: Baixado.
15/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 02:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 142
01/08/2025 18:03

Intimado em audiência
01/08/2025 18:03

Intimado em audiência
01/08/2025 18:03

Intimado em audiência
01/08/2025 18:03

Intimado em audiência
01/08/2025 18:03

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 137
01/08/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 01/08/2025 14:10. Refer. Evento 99
01/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILMAR DE SOUZA - EXCLUÍDA
24/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 127
10/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
08/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
08/07/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:32

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:29

Juntada de Petição
31/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
27/05/2025 05:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 115
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012255-20.2024.8.24.0033/SC AUTOR: RODRIGO RIBEIRO JARDIMADVOGADO(A): RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744)AUTOR: GILMAR DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASILADVOGADO(A): FABIO BOEING (OAB SC064160)ADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314)RÉU: WILLIAN SCHMAIAADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314)RÉU: DANIELA SOAVEADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314) DESPACHO/DECISÃO A despeito do pedido formulado no evento 108, mantenho o ato aprazado, até mesmo porque já apresentado o rol de testemunhas pela parte ré.

I-se.
20/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 18:51

Despacho
19/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
13/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 105
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
29/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:12

Decisão interlocutória
28/04/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 01/08/2025 14:10
20/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
04/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 94
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:44

Despacho
04/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
25/11/2024 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 21/11/2024
20/11/2024 11:35

Juntada de Petição
18/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
17/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
08/11/2024 18:10

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 15:00. Refer. Evento 62
08/11/2024 16:45

Intimado em audiência
08/11/2024 16:45

Intimado em audiência
08/11/2024 16:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/11/2024 11:14

Juntada de Petição
08/11/2024 10:28

Juntada de Petição
29/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 17:31

Despacho
29/10/2024 07:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
25/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 22:05

Expedição de Mandado - BQECEMAN
23/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
20/10/2024 21:22

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 15:00
20/10/2024 21:22

Audiência Concentrada - cancelada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 15:00. Refer. Evento 51
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 54 e 53
14/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 18:12

Expedição de ofício - 2 cartas
08/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2024 10:48

Despacho
08/10/2024 09:25

Audiência Concentrada - designada - Local Juizado Especial Cível (Fórum Universitário) - 08/11/2024 15:00
08/10/2024 09:25

Audiência de conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO - 21/11/2024 11:30. Refer. Evento 32
08/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/09/2024 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2024 18:48

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2024 18:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição
03/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:15

Despacho
03/09/2024 17:31

Audiência de conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO - 21/11/2024 11:30. Refer. Evento 9
27/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 06:54

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/07/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 19:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 16:00

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2024 15:58

Expedição de ofício - 2 cartas
11/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2024 15:25

Despacho
11/06/2024 14:45

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 05/09/2024 11:30
31/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:20

Despacho
09/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO RIBEIRO JARDIM. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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