10/07/2025 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217
09/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 210, 212, 213, 214, 216, 215 e 217
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
09/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217
08/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:03

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 192, 194, 193, 196, 195 e 197
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
09/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:03

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
30/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 170, 172, 174, 173, 176, 175 e 177
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:36

Despacho
21/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152, 155, 153, 154, 157, 156 e 158
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:10

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
14/01/2025 18:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005188-18.2023.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 101 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 16
14/01/2025 18:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50051881820238240072/SC
14/01/2025 16:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TIJ02CV
14/01/2025 16:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ERIC MULTIMARCAS DE VEÍCULO EIRELI ME)
14/01/2025 16:28

Juntada de Ordem Cumprida - (ERIC GOMES DE CARVALHO)
09/01/2025 18:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/01/2025 18:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
17/11/2024 23:24

Remetidos os Autos - TIJ02CV -> FNSCONV
17/11/2024 23:24

Decisão interlocutória
08/10/2024 11:21

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50051881820238240072/SC
13/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
31/08/2024 20:44

Juntada de Petição
31/08/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 126, 124, 125, 128, 127 e 129
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:39

Despacho
08/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 115, 113, 114, 117, 116 e 118
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:38

Determinada a intimação
06/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ROBERTO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA GARCIA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA CUNHA GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEDIR LEDA DA SILVA GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/03/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:49

Despacho
24/11/2023 18:29

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50051881820238240072/SC
31/10/2023 13:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50051881820238240072
19/10/2023 09:23

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 27/09/2023
18/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:12

Juntada de Petição
10/10/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para despacho - 25/09/2023 16:13:55)
10/10/2023 17:51

Juntada de Petição
25/09/2023 15:57

Juntada de Petição
22/09/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/09/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/09/2023 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
11/09/2023 17:12

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
11/09/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/09/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/09/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
04/09/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
31/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/08/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
29/08/2023 17:03

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
25/08/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/08/2023 17:09

Expedição de ofício
23/08/2023 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/07/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023 Prazo do edital: 31/07/2023 Prazo de citação/intimação: 21/08/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000123-76.2022.8.24.0072/SC EXEQUENTE: ALEZIO GARCIA EXECUTADO: ERIC MULTIMARCAS DE VEÍCULO EIRELI ME EXECUTADO: ERIC GOMES DE CARVALHO EDITAL Nº 310045897731 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - ERIC GOMES DE CARVALHO, CPF: *40.***.*28-15.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

DECISÃO - EVENTO 57: Considerando o requerimento retro (evento 55), ressalta-se que não é possível admitir a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, por não compor o patrimônio do devedor fiduciante. Contudo, as parcelas pagas do contrato geram direitos já adquiridos pelo devedor fiduciário, incorporados ao seu patrimônio e passíveis de constrição judicial.   Isso porque o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, permite a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica.

Entretanto, a penhora é deferida apenas sobre os direitos aquisitivos, não sobre o bem propriamente. Desse modos, deverá ser observado que a penhora sobre os aludidos direitos não autoriza a ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor.

Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não terá o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, para que este, sub-rogando-se nos direitos do devedor fiduciante, dê continuidade ao contrato, porquanto esta operação envolve a análise de diversos fatores, como renda e crédito, para ser aprovada ordinariamente. No mais, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão, caberá ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando-se, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. Ante o exposto:  1. DEFIRO a penhora dos direitos de aquisição da parte executada referente ao contrato de alienação fiduciaria com garantia no SFH, referente ao terreno urbano situado no bairro Joaia, nesta cidades, formado pelo lote 10 da quadra 3 da planta do Loteamento parque Residencial Gumercindo Lemos, com área de 420m² e medindo 14,00 m frente, ao sul, para a Rua "5", por 30 m em ambos os lados, e 14 m nos fundo, ao norte com o lote 12, confrontando-se com lado leste com o lote 11, e do oeste com o lote 09.

NO terreno está construída um casa de alvenaria com 103m² e 02 pavimentos, o terreno está registrado na matricula 38.551, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis de Tijucas, devendo o edital para seu leilão consignar expressamente que o arrematante assumirá todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato de mútuo existente (parcelas do financiamento) de forma antecipada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do leilão. 1.1.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de realizar a averbação da restrição de transferência do imóvel. 1.2.

Oficie-se ao credor fiduciário cientificando-o da penhora dos direitos de aquisição, notificando-o para não pagar eventual crédito à parte executada (CPC, art. 855, I). 1.3. No que atine à avaliação, deverá ser considerado não apenas o valor de mercado do imóvel, mas efetivamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos do devedor (valor imóvel reduzido o saldo devedor do contrato evento 51, DOC3).

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 1.4.

Vindo aos autos, intime-se a parte executada para, desejando, manifestar-se sobre a penhora e a avaliação.
13/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023
13/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:26

Despacho
18/05/2023 17:17

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:26

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2023 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
28/04/2023 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
28/04/2023 15:01

Determinada a intimação
24/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
23/03/2023 18:51

Juntada de Petição
21/12/2022 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
08/12/2022 16:06

Expedição de ofício - 1 carta
07/12/2022 15:30

Decisão interlocutória
25/10/2022 14:17

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:40

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2022 16:11

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2022 17:46

Decisão interlocutória
11/07/2022 19:08

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/06/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 23:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TIJ02CV
27/06/2022 23:37

Juntada de Ordem Cumprida - (ERIC MULTIMARCAS DE VEÍCULO EIRELI ME)
27/06/2022 23:37

Juntada de Ordem Cumprida - (ERIC GOMES DE CARVALHO)
27/06/2022 18:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/06/2022 18:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/06/2022 18:07

Remetidos os Autos - TIJ02CV -> FNSCONV
22/06/2022 17:21

Decisão interlocutória
05/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
22/03/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ANDRE LUIZ STAACK
22/03/2022 15:21

Expedição de Mandado - BQECEMAN
11/03/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/03/2022 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
08/02/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 14:53

Expedição de ofício - 2 cartas
03/02/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEZIO GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
02/02/2022 14:34

Despacho
19/01/2022 17:20

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:35

Juntada de Petição
14/01/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEZIO GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
14/01/2022 16:32

Distribuído por dependência - Número: 50009162020198240072/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00