TJSC - 0004317-31.2010.8.24.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

Advogados

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

MARCOS VINICIOS GONCALVES

CPF *79.***.*99-51

AMANDA FRANCIELE DE LIMA

OAB: 059366/SC

CPF *73.***.*96-76

NAYARA PRIM

OAB: 065447/SC

CPF *86.***.*88-06

Polo Passivo

Partes

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

CPF *61.***.*96-15

IVO DELAGNELO

CPF *45.***.*01-00

Advogados

SERGIO ROBERTO CAMPOS JUNIOR

CPF *54.***.*22-24

ULF ANTHONY EICK

OAB: 004954/SC

CPF *34.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 26/09/2023 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 19/09/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 18/09/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 18/09/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 13/09/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 18:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 13/09/2023 18:46

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF

  • 09/08/2023 17:26

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 03/08/2023 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 25/07/2023 19:33

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 25/07/2023 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/07/2023 19:33

    Vista ao MP

  • 24/07/2023 20:20

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0401

  • 24/07/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

  • 19/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00:00</b>

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004317-31.2010.8.24.0007/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC PROCURADOR(A): AMANDA FRANCIELE DE LIMA PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONÇALVES APELADO: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ULF ANTHONY EICK (OAB SC004954) ADVOGADO(A): SÉRGIO ROBERTO CAMPOS JUNIOR (OAB SC027426) APELADO: IVO DELAGNELO ADVOGADO(A): ULF ANTHONY EICK (OAB SC004954) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 18/07/2023 19:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023

  • 18/07/2023 19:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 18/07/2023 19:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 28/06/2023 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/06/2023 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/06/2023 23:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 09/06/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

  • 05/05/2023 19:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

  • 05/05/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2023 19:00

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 17/02/2023 14:31

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 17/02/2023 04:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/11/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 25/10/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 17/10/2022 20:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 11/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 17:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 11/10/2022 17:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/10/2020 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 18/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/10/2020 18:36

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

  • 08/10/2020 18:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/10/2020 18:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/10/2020 18:27

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 24/09/2020 11:09

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - Processo encaminhado para digitalização

  • 23/09/2020 15:54

    Recebido pela Divisão de Distribuição/DCDP

  • 17/09/2020 15:06

    Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

  • 13/09/2018 15:19

    Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Sônia Maria Schmitz

  • 13/09/2018 13:59

    Remessa ao Gabinete

  • 12/09/2018 16:59

    Conclusão ao Relator

  • 12/09/2018 16:59

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

  • 12/09/2018 16:59

    Redistribuição por Vinculação ao Magistrado - Redistribuição em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 287/288. Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10116 - Desembargadora Sônia Maria Schmitz

  • 12/09/2018 16:59

    Saídos por Redistribuição

  • 12/09/2018 16:28

    Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

  • 12/09/2018 16:28

    Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

  • 12/09/2018 11:21

    Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

  • 12/09/2018 11:21

    Remessa à Assessoria Técnica/DCDP

  • 11/09/2018 11:55

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 11/09/2018 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 10/09/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2902

  • 06/09/2018 19:19

    Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

  • 06/09/2018 19:17

    Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 05/09/2018 11:27

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 05/09/2018 10:58

    Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

  • 05/09/2018 10:42

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

  • 04/09/2018 14:09

    Recebido na Divisão de Editais/DRI

  • 04/09/2018 13:45

    Remessa à Divisão de Editais/DRI

  • 18/05/2018 17:49

    Declarada incompetência - Em face do exposto, redistribua-se o feito à eminente Desa. Sônia Maria Schmitz, preventa por ter participado do julgamento dos autos do agravo de instrumento n. 2012.048934-4. Retire-se de pauta. Intimem-se.

  • 18/05/2018 17:49

    Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

  • 18/05/2018 16:53

    Retirada de pauta

  • 11/05/2018 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 10/05/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2815

  • 09/05/2018 18:32

    Inclusão em pauta - Para 22/05/2018

  • 08/05/2018 16:09

    Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

  • 06/02/2018 15:10

    Recebido pelo Gabinete - Desembargador Pedro Manoel Abreu

  • 06/02/2018 15:09

    Recebido pelo Gabinete - Desembargador Pedro Manoel Abreu

  • 06/02/2018 15:00

    Remessa ao Gabinete

  • 06/02/2018 14:27

    Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

  • 03/02/2018 12:57

    Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Desembargador Pedro Manoel Abreu - Titular Área de atuação do magist

  • 19/01/2018 16:53

    Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

  • 31/07/2017 17:47

    Recebido pelo Gabinete - Desembargador Carlos Adilson Silva

  • 31/07/2017 14:36

    Remessa ao Gabinete

  • 28/07/2017 15:33

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 28/07/2017 14:19

    Recebido pelo Tribunal de Justiça

  • 27/07/2017 17:12

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Alexandre Herculano Abreu Denota-se que o parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na condição de fiscal da lei já foi ofertado em momento oportuno pela douta Procuradora de Justiça Monika Pab

  • 27/07/2017 17:12

    Remessa ao Tribunal de Justiça

  • 18/07/2017 13:37

    Recebido pelo Ministério Público

  • 18/07/2017 07:44

    Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

  • 17/07/2017 17:00

    Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [TJSC] Certidão de Vista à PGJ

  • 17/07/2017 16:59

    Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

  • 17/07/2017 14:20

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 17/07/2017 13:57

    Expedida Certidão - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 17 de julho de 2017 Sérgio Alves Primeira Câmara de Direito Público

  • 17/07/2017 13:54

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 03/07/2017 11:16

    Registro de Prazo - 425 A

  • 07/06/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 06/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2599

  • 05/06/2017 18:50

    Registro de Prazo - 425A

  • 05/06/2017 18:44

    Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Remessa ao DJE

  • 05/06/2017 18:43

    Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

  • 05/06/2017 18:41

    Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 05/06/2017 16:51

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 05/06/2017 14:40

    Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

  • 05/06/2017 13:35

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 05/06/2017 10:41

    Despacho - Intimação Prévia - I - Em homenagem às questões prejudiciais aventadas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 1.266-1.273, impende mencionar, de início, que o fato de a Lei n. 8.429/92 (LIA) não possuir disposição expressa sobre a suj

  • 05/06/2017 10:41

    Despacho Liberado nos Autos

  • 25/04/2017 13:34

    Recebido pelo Gabinete - Desembargador Carlos Adilson Silva

  • 25/04/2017 13:06

    Remessa ao Gabinete

  • 25/04/2017 07:47

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 25/04/2017 07:47

    Juntada de Parecer da PGJ

  • 25/04/2017 07:46

    Recebido pelo Tribunal de Justiça

  • 24/04/2017 17:14

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Monika Pabst Assim, diante das prefaciais suscitadas, prejudicado o recurso voluntário interposto pelo Município de Biguaçu. Destarte, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se no sentido de que seja declarada nula a

  • 24/04/2017 17:14

    Remessa ao Tribunal de Justiça

  • 22/02/2017 13:19

    Recebido pelo Ministério Público

  • 22/02/2017 09:33

    Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

  • 22/02/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 21/02/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2530

  • 22/02/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 21/02/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2530

  • 21/02/2017 09:50

    Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

  • 21/02/2017 09:27

    Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

  • 20/02/2017 16:34

    Aguardando Encaminhamento à PGJ

  • 20/02/2017 16:34

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10212 - Desembargador Carlos Adilson Silva

  • 20/02/2017 15:48

    Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

  • 20/02/2017 15:48

    Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

  • 20/02/2017 15:48

    Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

  • 20/02/2017 15:48

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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