TJSC - 5084465-02.2024.8.24.0023
1ª instância - Vara de Cumprimento de Sentenca Civeis e Execucoes Extrajudiciais da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084465-02.2024.8.24.0023/SCEXEQUENTE: IGOR TAVARES DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824)EXECUTADO: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)SENTENÇA2.
Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais.
Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3.
A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada.
Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa.
II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V ? se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário.
O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias.
Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página.
A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem.
Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 4.
Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observado os dados bancários informados.
Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante.
Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5.
As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC).
Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento.
O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6.
O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo. -
05/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084465-02.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: IGOR TAVARES DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como esclarecer se o valor quita o débito, caso contrário deverá apresentar cálculo atualizado da dívida. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.
Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica -
03/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.793,40
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27/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/08/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.332,93
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20/08/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.205,28
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19/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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18/08/2025 12:30
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 18/08/2025 12:26:42
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18/08/2025 12:30
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 18/08/2025 12:26:43
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18/08/2025 08:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/08/2025 08:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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15/08/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 17:20
Deferida a destinação de valores
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30/07/2025 15:55
Despacho
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30/07/2025 03:51
Conclusos para decisão
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30/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/07/2025 14:37
Juntada de Petição
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08/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084465-02.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51321966220228240023/SC)RELATOR: Alessandra MeneghettiEXECUTADO: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 04/07/2025 - PETIÇÃO -
04/07/2025 21:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/07/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084465-02.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51321966220228240023/SC)RELATOR: Alessandra MeneghettiEXEQUENTE: IGOR TAVARES DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 26/06/2025 - PETIÇÃO -
28/06/2025 19:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.316,84
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26/06/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.033,84
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23/06/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/06/2025 03:36
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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05/06/2025 14:51
Despacho
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05/06/2025 04:35
Conclusos para decisão
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05/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:16
Decisão interlocutória
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30/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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29/05/2025 04:29
Conclusos para decisão
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084465-02.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51321966220228240023/SC)RELATOR: Alessandra MeneghettiEXEQUENTE: IGOR TAVARES DA SILVA CHAVESADVOGADO(A): MELISSA LIMA SILVA (OAB SC036824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 26/03/2025 - PETIÇÃO -
28/05/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:52
Juntada de Petição
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07/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:52
Determinada a intimação
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19/12/2024 18:03
Conclusos para decisão
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16/12/2024 17:26
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5132196-62.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 55
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06/11/2024 12:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/11/2024 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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