09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 07:37

Baixa Definitiva
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 03:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50430040920258240090
04/06/2025 03:10

Transitado em Julgado
04/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:00

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016078-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JEFFERSON CARDOSO GARCIAADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397)ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
19/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:22

Determinada a citação
07/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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