03/09/2025 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164 Data do cumprimento: 02/09/2025
28/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
27/08/2025 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11159486, Subguia 5848391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,65
19/08/2025 13:10

Link para pagamento - Guia: 11159486, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5848391&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5848391</a>
19/08/2025 13:10

Juntada - Guia Gerada - LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - Guia 11159486 - R$ 322,65
12/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
08/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
08/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161 Motivo: Valor incorreto (R$ 5,92) para a localidade de Morro do Cipó, que deve ser, conforme tabela anterior, de R$ 58,19 e de 11,64 para os demais mandados (fator aplicado 0,20 - mesma localidade
06/08/2025 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163 Motivo: Valor incorreto (R$ 5,92) para a localidade de Morro do Cipó, que deve ser, conforme tabela anterior, de R$ 58,19 e de 11,64 para os demais mandados (fator aplicado 0,20 - mesma localidade
06/08/2025 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167 Motivo: Valor incorreto (R$ 5,92) para a localidade de Morro do Cipó, que deve ser, conforme tabela anterior, de R$ 58,19 e de 11,64 para os demais mandados (fator aplicado 0,20 - mesma localidade
04/08/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
04/08/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
04/08/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
04/08/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
04/08/2025 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
04/08/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
04/08/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
04/08/2025 16:12

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:12

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:12

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
04/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
01/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
31/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETI DABOIT. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALENTIN JAIRO DABOIT. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
24/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
23/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:14

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
30/05/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5000085-10.2021.8.24.0069/SC AUTOR: LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDAADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.

Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva.

Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados.

Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível.

I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física, deverá apresentar:a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável;b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica, deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC):a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias);b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas;c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc)j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo.

X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023).

XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023).

XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ).

XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73).

O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ).*Em se tratando de imóvel rural, o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão.OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente:a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários.

No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973).b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente;c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida;d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município.

Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado.

Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc.

II, da Lei 6.015/73).

XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC).

XVI. Sendo o imóvel urbano, certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000.

Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias.

Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial.

Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação.

Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo.

Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s), deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento, hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação.

Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4.

No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos, indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará).

Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos.

Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito.

PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES, EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física: cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física: cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica: contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica: cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.);j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.*Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo:a) como foram identificados os confrontantes indicados?b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título.O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial.*Imóvel rural: o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado.Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano: certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5.

Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1.

Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2.

Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho. 5.3.

Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6.

Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8.

Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada.

Cumpra-se.
29/05/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 06:49

Determinada a intimação
28/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/05/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10433125, Subguia 5439787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 380,98
23/05/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
21/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:16

Determinada a intimação
19/05/2025 11:34

Link para pagamento - Guia: 10433125, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5439787&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5439787</a>
19/05/2025 11:34

Juntada - Guia Gerada - LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - Guia 10433125 - R$ 380,98
15/05/2025 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129 Motivo: Certifico que devolvo o mandado, sem cumprimento, em razão da falta de recolhimento correto da diligência para a localidade (Morro do Cipó, Sombrio-SC). Dou fé.
15/05/2025 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128 Motivo: Certifico que devolvo o mandado, sem cumprimento, em razão da falta de recolhimento correto da diligência para a localidade (Morro do Cipó, Sombrio-SC). Dou fé.
15/05/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
15/05/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
15/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:38

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
15/05/2025 14:38

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
15/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA JUSTINA DABOIT GOULART. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/02/2025 16:37

Despacho
11/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/12/2024 10:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
27/12/2024 10:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
24/12/2024 10:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
18/12/2024 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/12/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
12/12/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
12/12/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
02/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
26/11/2024 14:30

Expedição de ofício - 5 cartas
26/11/2024 14:20

Expedição de ofício - 2 cartas
26/11/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVA ENI DABOIT. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR DABOIT. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELINA VEFAGO DABOIT. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAMON DABOIT GOULART. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RANGEL DABOIT GOULART. Justiça gratuita: Não requerida.
02/10/2024 19:01

Despacho
24/09/2024 23:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:34

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/05/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90
17/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/05/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para despacho - 19/01/2024 15:36:35)
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/12/2023 21:33

Juntada de Petição
10/12/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 74
10/12/2023 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/12/2023 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 13:08

Despacho
09/08/2023 18:45

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/05/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
22/05/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/05/2023 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:59

Despacho
15/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para julgamento - 05/05/2023 13:23:11)
05/05/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 09/07/2021 16:37:13)
03/03/2023 23:51

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
14/01/2023 18:55

Juntada de Petição
08/12/2021 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 08/12/2021
20/10/2021 19:38

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2021 01:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50195155820218240000/TJSC
12/08/2021 09:45

Juntada de Petição
03/08/2021 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50195155820218240000/TJSC
16/07/2021 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2021 21:26

Juntada de Petição - ROSINHA APARECIDA DUARTE POSSAMAI / CLAUDIONOR POSSAMAI (SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
08/07/2021 13:55

Juntada de Petição
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 21/06/2021
16/06/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2021 18:07

Juntada de Petição
31/05/2021 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1638466, Subguia 1000620 - Boleto pago (1/1) - R$ 35,11
14/05/2021 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: MAURO WEBERS
13/05/2021 18:19

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
13/05/2021 17:39

Juntada de Petição
12/05/2021 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1638466, Subguia 1000620
12/05/2021 15:26

Juntada - Guia Gerada - LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - Guia 1638466 - R$ 35,11
12/05/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 16:10

Despacho
11/05/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50195155820218240000/TJSC
27/04/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1553467, Subguia 958166 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
26/04/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/04/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/04/2021 16:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50195155820218240000/TJSC
26/04/2021 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1553467, Subguia 958166
26/04/2021 15:50

Juntada - Guia Gerada - LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - Guia 1553467 - R$ 528,50
26/04/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: MAURO WEBERS
14/04/2021 18:38

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
14/04/2021 17:05

Despacho
14/04/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/04/2021 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 14:18

Despacho
25/01/2021 16:10

Juntada de Petição
22/01/2021 10:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 488,33
15/01/2021 18:27

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2021 18:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
14/01/2021 18:49

Juntada - Guia Gerada - LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Guia nº 1.114.734 - R$ 485,27
14/01/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00