TJSC - 5018942-02.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018942-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TATHIANA RECHE SANTA ROSAADVOGADO(A): GIOVANI DE PAULA (OAB SC071491)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração. -
08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018942-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TATHIANA RECHE SANTA ROSAADVOGADO(A): GIOVANI DE PAULA (OAB SC071491)RÉU: PARQUE RESIDENCIAL SOL & MAR EMPREENDIMENTO LTDAADVOGADO(A): FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS (OAB SC026408)RÉU: FBV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS (OAB SC026408)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.510,17 a título da multa de 1% ao mês incidente entre novembro/2023 até dez/2024, e cuja base de cálculo são os valores pagos até a data de incidência da multa, conforme ev. 1, doc. 13; e b) REJEITAR os pedidos de ressarcimento dos alugueis e da multa pela rescisão antecipada do contrato locatício, da indenização por danos morais e do ressarcimento dos gastos com juros do empréstimo contratado.
Correção monetária pelo IGPM desde o mês de incidência de cada multa, conforme planilha do ev. 1, doc. 13, sem incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.
Publicada a registrada com a assinatura. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
03/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 14:19
Julgado procedente em parte o pedido
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03/09/2025 12:17
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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29/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
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29/08/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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13/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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12/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:59
Determinada a intimação
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12/08/2025 12:37
Conclusos para decisão
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12/08/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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08/07/2025 16:17
Juntada de Petição - PARQUE RESIDENCIAL SOL & MAR EMPREENDIMENTO LTDA / FBV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC026408 - FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS)
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30/06/2025 15:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 30/06/2025
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25/06/2025 20:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 25/06/2025
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24/06/2025 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
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24/06/2025 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
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24/06/2025 17:09
Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
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24/06/2025 17:05
Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
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24/06/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FBV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/06/2025 17:37
Decisão interlocutória
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19/06/2025 01:08
Conclusos para decisão
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19/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2025 19:11
Juntada de Petição
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28/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018942-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TATHIANA RECHE SANTA ROSAADVOGADO(A): GIOVANI DE PAULA (OAB SC071491)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça em que se informou a tentativa infrutífera de citação/intimação da parte ré/executada (evento 16), devendo informar novo endereço completo (rua, número, complemento, etc) e/ou telefone celular da referida parte ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. -
26/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 01:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2025 18:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
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30/04/2025 16:53
Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
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30/04/2025 16:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 02:57
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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26/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
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20/03/2025 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 15:24
Determinada a citação
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20/03/2025 15:11
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/03/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:22
Determinada a emenda à inicial
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19/03/2025 15:04
Conclusos para decisão
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18/03/2025 19:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/03/2025 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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