19/08/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5075674-78.2023.8.24.0023/SC AUTOR: VERA LUCIA COELHOADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB SC063555)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:20

Decisão interlocutória
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/11/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/11/2024 15:17

Classe Processual alterada - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
19/11/2024 15:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS01FP1 para FNS03FP01)
19/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:04

Terminativa - Declarada incompetência
18/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/10/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 00:36

Despacho
26/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/01/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 22:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2023 19:03

Determinada a citação
15/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002081-16.2024.8.24.0141

Daniela Favarin Schramm

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5044967-30.2023.8.24.0023

Katia Milena Oechsler Schreiber

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5000498-11.2019.8.24.0031

Hercilio Bauler

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2019 22:09

Exibir Processo

Processo nº 5028532-79.2025.8.24.0000

Daniel Michael Ferreira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5000472-92.2025.8.24.0066

Maria Monteiro Belleboni

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Veraldo Schiavini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2025 11:05

Exibir Processo