06/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 16:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARUJFP
17/07/2025 09:21

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - ARUJFP -> DCJE
17/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 09:21

Decisão interlocutória
01/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005841-59.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50102570720248240004/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: ARLETE PINGUELO DOS ANJOSADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 27/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 12:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
27/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 03:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:05

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005841-59.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ARLETE PINGUELO DOS ANJOSADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis.

Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).

Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal.

IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso.

VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento.

VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar.

VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar.

IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês.

Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/20221.

XII – Intimem-se e cumpra-se.
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
15/05/2025 19:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 12/03/2025
15/05/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:12

Distribuído por dependência - Número: 50102570720248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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