08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Criminal Nº 5014247-57.2025.8.24.0008/SCEMBARGANTE: ANDREIA CECILIA WERZEL BAITLERADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)EMBARGANTE: ROSEMEIRE FRANCELINOADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)EMBARGANTE: FABIO JUNIOR BAITLERADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)EMBARGADO: EDER ROTHERMELADVOGADO(A): JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899)ADVOGADO(A): FABIANA ESPOSITO (OAB RS035075B)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 129 do Código de Processo Penal, JULGAM-SE PROCEDENTES os embargos opostos por ANDREIA CECILIA WERZEL BAITLER, ROSEMEIRE FRANCELINO e FABIO JUNIOR BAITLER e, em consequência, DETERMINA-SE O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO do imóvel registrado sob a matrícula nº. 42.970 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC.

Os pagamentos das parcelas vincendas referentes à aquisição do bem deverão ser depositadas em subconta judicial vinculada aos autos da ação penal em apenso, nos exatos termos do contrato. Junte-se cópia da presente na ação penal de nº. 5000645-85.2024.8.24.0508.

Expeça-se o necessário.

Custas finais pelos embargantes.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Documento assinado pelos 2º, 3º e 4º Juízos da Vara Estadual de Organizações Criminosas, conforme designação por portaria da Presidência do TJSC.
04/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 09:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 21:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
20/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 63 e 62
20/08/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Despacho
19/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSVEC05 para FNSVEC02)
12/08/2025 15:31

Decisão interlocutória
06/08/2025 20:36

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:15

Determinada a intimação
10/07/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02CR01 para FNSVEC05)
10/07/2025 15:54

Alterado o assunto processual
10/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
25/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
24/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
23/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:54

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 30
05/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
03/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
03/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:51

Determinada a intimação
02/06/2025 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
28/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
27/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
27/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Criminal Nº 5014247-57.2025.8.24.0008/SC EMBARGANTE: ANDREIA CECILIA WERZEL BAITLERADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)EMBARGANTE: ROSEMEIRE FRANCELINOADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)EMBARGANTE: FABIO JUNIOR BAITLERADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os embargantes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre o parecer ministerial do evento 18, DOC1.
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:55

Decisão interlocutória
23/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10353263, Subguia 5395148
22/05/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 08/05/2025 10:44:25)
14/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
14/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
08/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:44

Juntada - Guia Gerada - ANDREIA CECILIA WERZEL BAITLER - Guia 10353263 - R$ 259,15
08/05/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:44

Distribuído por dependência - Número: 50181668820248240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA - VEC - COLEGIADO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO - VEC - COLEGIADO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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