TJSC - 5021179-11.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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10/07/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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09/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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08/07/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 15:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
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18/06/2025 13:45
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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12/06/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10617651, Subguia 5543868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,29
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12/06/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10617681, Subguia 5543884 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,38
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12/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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11/06/2025 19:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/06/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 11:39
Link para pagamento - Guia: 10617681, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5543884&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5543884</a>
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11/06/2025 11:39
Juntada - Guia Gerada - KENNETH PEDRO PICCOLI - Guia 10617681 - R$ 22,38
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11/06/2025 11:37
Link para pagamento - Guia: 10617651, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5543868&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5543868</a>
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11/06/2025 11:37
Juntada - Guia Gerada - KENNETH PEDRO PICCOLI - Guia 10617651 - R$ 74,29
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11/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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11/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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11/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5021179-11.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: KENNETH PEDRO PICCOLIADVOGADO(A): ORIVALDO MAUS (OAB SC004307)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA WEISSADVOGADO(A): ORIVALDO MAUS (OAB SC004307) ATO ORDINATÓRIO Fica novamente intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das custas processuais (diligências para mandados ou despesas para ofícios AR-MP) necessárias para cumprimento da decisão judicial, pois a GUIA evento 28 não contempla tais custas. -
10/06/2025 13:39
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Direitos e títulos de crédito
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10/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 25, 26, 34, 35, 41 e 42
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10/06/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/06/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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09/06/2025 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2025 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 16:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0307074-43.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 32
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09/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 14:43
Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (SC011427 - EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER)
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29/05/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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28/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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28/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5021179-11.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: KENNETH PEDRO PICCOLIADVOGADO(A): ORIVALDO MAUS (OAB SC004307)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA WEISSADVOGADO(A): ORIVALDO MAUS (OAB SC004307) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar formulado em embargos de terceiro. II – Conforme lição de Pontes de Miranda, "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das ações.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. tomo VI. p. 180). É dizer, os embargos de terceiro consistem no meio pelo qual se busca impedir ou fazer cessar a constrição ou sua ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.
Impede-se, com isso, que a eficácia de uma decisão atinja o patrimônio de quem não faz parte da relação jurídica processual.
Como é de lei, recebida a petição inicial e estando suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (embargos preventivos) ou a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse, se a constrição já tiver ocorrido (embargos restaurativos).
Trata-se de tutela de urgência satisfativa própria do procedimento dos embargos de terceiro, prevista no art. 677, caput, c/c art. 678, caput, ambos do Código de Processo Civil, que, por sua especialidade em relação às tutelas de urgência gerais, disciplinadas no art. 300 do mesmo diploma legal, dispensa a análise dos requisitos clássicos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que, implicitamente, estejam contidos na gênese daquela liminar. Na hipótese focalizada, entendo que a parte embargante logrou comprovar, sumariamente, o domínio, por intermédio de escritura de compra e venda (evento 1, doc. 4).
Ainda, apresentou demais documentos, como contrato de locação (evento 1, doc. 9) e contas de energia elétrica e água (evento 1, docs. 12 - 21).
Neste momento processual, de cognição não exauriente, há, destarte, elementos que autorizam o deferimento da liminar. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 677, caput, c/c art. 678, caput, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar e, via de consequência, DETERMINO a manutenção/reintegração provisória da parte embargante na posse do bem objeto destes embargos (descrito na petição inicial).
Expeça-se o respectivo mandado.
Cite-se a parte embargada, por seu procurador constituído nos autos principais ou, se não tiver, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 679 c/c art. 677, § 3º).
Intime-se a parte embargante da presente decisão.
Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos nº 0307074-43.2015.8.24.0008 e promova-se o cadastro dos procuradores da parte embargada. -
27/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:19
Concedida a Medida Liminar
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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22/05/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2025 09:20
Conclusos para despacho
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20/05/2025 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10410925, Subguia 5427741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 427,74
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19/05/2025 15:33
Juntada de Petição
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15/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/05/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAYTON ROBERTO WERNER. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/05/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA WEISS. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/05/2025 14:14
Link para pagamento - Guia: 10410925, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5427741&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5427741</a>
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15/05/2025 14:14
Juntada - Guia Gerada - KENNETH PEDRO PICCOLI - Guia 10410925 - R$ 427,74
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15/05/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENNETH PEDRO PICCOLI. Justiça gratuita: Indeferida.
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16/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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04/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 16:55
Despacho
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27/03/2025 02:21
Conclusos para despacho
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26/03/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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19/02/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 18:59
Despacho
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13/02/2025 15:50
Conclusos para despacho
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13/02/2025 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/02/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENNETH PEDRO PICCOLI. Justiça gratuita: Requerida.
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13/02/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA WEISS. Justiça gratuita: Requerida.
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13/02/2025 15:50
Distribuído por dependência - Número: 03070744320158240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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