26/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
22/08/2025 21:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
22/08/2025 21:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN
22/08/2025 21:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO
22/08/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA, Guia 11198187, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExte
22/08/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 21:11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA - Guia 11198187 - R$ 1.393,97
22/08/2025 21:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Juntada - Guia Gerada - 04/07/2025 14:48:54)
18/08/2025 12:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE
18/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50017111220258240235
23/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
22/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:59

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
17/07/2025 04:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10809916, Subguia 5648911
17/07/2025 04:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Link para pagamento - 04/07/2025 14:48:56)
15/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 17:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> HVDUN
14/07/2025 17:21

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001388-41.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 932, III, do vigente Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático quando o relator verificar ser o recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, circunstância esta aplicável ao presente caso.

Na hipótese, verifico não estarem adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois deserto.

O art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, dispõe que os recursos dependerão de preparo, o qual deverá ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95).

Assim determina o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

No caso dos autos, a parte recorrente não efetuou o preparo no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça.

Assim sendo, há deserção do recurso inominado interposto.

Nessa hipótese, lembra-se que, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".

Ante o exposto, com fulcro no art.932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso inominado interposto, porque deserto, e condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Terminativa - Não conhecido o recurso
11/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001388-41.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.

O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.

No caso dos autos, a recorrente apresentou documentação indicativa de que recebe proventos brutos a superiores a R$ 6 mil, enquanto não comprovou despesas necessárias que comprometam essa renda a ponto de justificar a concessão do benefício. Desse modo, não comprovada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade.

Indefiro também, novamente, o pedido para "aproveitamento" das custas iniciais, nos termos da decisão do ev.75, porquanto a autora efetuou o pagamento somente da Taxa de Serviços Judiciais (ev.10), enquanto que o recurso está condicionado ao pagamento dessa verba e também do preparo, que consta em aberto na guia do ev.57, não se tratando de verbas que se substituem.

Assim, intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção.
04/07/2025 14:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 07/04/2025 11:07:11)
04/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:33

Gratuidade da justiça não concedida
09/06/2025 17:17

Conclusos para decisão com Petição
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81
03/06/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81
03/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 19:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 19:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001388-41.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a redação do art. 54 da Lei n. 9.099/95, que dispõe que, em grau recursal, necessário o pagamento de preparo e despesas processuais e diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos documentos comprovatórios de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:48

Determinada a intimação
12/05/2025 16:49

Conclusos para decisão com Petição
12/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10142262, Subguia 5273111
25/04/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 07/04/2025 11:07:12)
23/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:06

Determinada a intimação
22/04/2025 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:58

Despacho
10/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 56. Guia: 10142262 Situação: Em aberto.
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 16:02

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 18:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:30

Despacho
20/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/01/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:25

Decisão interlocutória
11/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/08/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/08/2024 19:48

Decisão interlocutória
16/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/08/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:10

Despacho
14/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8410685, Subguia 4360362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 666,36
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição
13/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 14:05

Link para pagamento - Guia: 8410685, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4360362&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4360362</a>
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA - Guia 8410685 - R$ 665,58
24/07/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:27

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/07/2024 12:27

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa não-tributária - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
18/07/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CYNTHIA ALMEIDA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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