26/08/2025 18:12

Conclusos para decisão com Petição
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
20/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:11

Despacho
03/08/2025 20:18

Juntada de Petição
02/08/2025 01:28

Conclusos para decisão
02/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005290-73.2023.8.24.0061/SC RECORRENTE: CLAUDINEIA MOREIRA FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531)RECORRENTE: JOSE ROCHA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
23/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:07

Despacho
16/07/2025 15:54

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
16/07/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEIA MOREIRA FARIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROCHA NETO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
15/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
30/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005290-73.2023.8.24.0061/SC AUTOR: CLAUDINEIA MOREIRA FARIAADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531)AUTOR: JOSE ROCHA NETOADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531)RÉU: LUCAS FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240)ADVOGADO(A): BRUNA BETINA DE SOUZA DAMASIO (OAB SC053182)ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598)ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo o recurso do evento 112 no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). II – Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

III – Em seguida, remetam-se os autos à Turma de Recursos respectiva independentemente de novo despacho, cabendo ao órgão recursal a análise do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 7º), com as cautelas e anotações de estilo.
27/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:30

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 112. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10692135 Situação: Baixado.
20/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
11/06/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 13:44

Intimado em audiência
05/06/2025 13:44

Intimado em audiência
05/06/2025 13:44

Intimado em audiência
05/06/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/06/2025 13:30. Refer. Evento 81
05/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005290-73.2023.8.24.0061/SC AUTOR: CLAUDINEIA MOREIRA FARIAADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531)AUTOR: JOSE ROCHA NETOADVOGADO(A): JANDERSON VILELA VEIGA (OAB PR100531)RÉU: LUCAS FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240)ADVOGADO(A): BRUNA BETINA DE SOUZA DAMASIO (OAB SC053182)ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598)ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido do patrono da parte autora, para que o mesmo participe da audiência aprazada de forma virtual.

II - INDEFIRO a participação dos autores na audiência de forma virtual, haja vista que ambos residem nesta comarca.
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:27

Despacho
26/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/05/2025 20:32

Juntada de Petição
10/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO TONI - EXCLUÍDA
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
30/01/2025 23:07

Juntada de Petição
30/01/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
09/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:16

Decisão interlocutória
09/01/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/06/2025 13:30
08/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
16/12/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
21/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
07/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 08:56

Decisão interlocutória
15/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 46
25/04/2024 10:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SFS02CV01)
25/04/2024 10:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 10 - 25/04/2024 10:00. Refer. Evento 19
25/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 10:15:56)
25/04/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 10:15:56)
25/04/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Ato ordinatório praticado - 25/04/2024 10:15:56)
25/04/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:57

Juntada de Petição
25/04/2024 09:51

Juntada de Petição
24/04/2024 20:12

Juntada de Petição - MAURICIO TONI (SC053381 - RAQUEL RIFFEL)
16/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/04/2024 14:14

Juntada de Petição - LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (SC053182 - BRUNA BETINA DE SOUZA DAMASIO / SC036598 - KARINE MENDES DE MENEZES / SC020666 - MARLON PACHECO / SC031240 - MIZAEL WANDERSEE CUNHA)
10/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/03/2024 11:33

Expedição de ofício - 2 cartas
19/03/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:08

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 10 - 25/04/2024 10:00
31/10/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/10/2023 13:33

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SFS02CV01 para ESTCEJ01)
10/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:04

Determinada a citação
09/10/2023 18:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 12:24

Despacho
25/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/09/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROCHA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEIA MOREIRA FARIA. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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