TJSC - 5045372-27.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5045372-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE: SOLANGE GONCALVES PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)APELADO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO (RÉU)ADVOGADO(A): VICTORIA PAES DE BRITO (OAB SP463645)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5045372-27.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50453722720248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: SOLANGE GONCALVES PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 05/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
05/09/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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25/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045372-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE: SOLANGE GONCALVES PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)APELADO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO (RÉU)ADVOGADO(A): VICTORIA PAES DE BRITO (OAB SP463645)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.
No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção (evento 33, DESPADEC1).
Contudo, o prazo decorreu sem manifestação no evento 39, circunstância que torna deserto o recurso especial.
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23, RECESPEC1.
Intimem-se. -
22/08/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 14:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 837863, Subguia 178978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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22/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 10:42
Link para pagamento - Guia: 837863, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=178978&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>178978</a>
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22/08/2025 10:42
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - Guia 837863 - R$ 242,63
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21/08/2025 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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21/08/2025 19:05
Recurso Especial não admitido
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20/08/2025 08:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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20/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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12/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2025 19:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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07/08/2025 19:39
Despacho
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 13:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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06/08/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 11:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 16:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/08/2025 16:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2025 09:09
Juntada de Petição
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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10/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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09/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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09/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI
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08/07/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 12:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5045372-27.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: SOLANGE GONCALVES PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de junho de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
18/06/2025 14:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 142
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17/06/2025 11:40
Retirada de pauta
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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30/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5045372-27.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: SOLANGE GONCALVES PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB SC066222) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB SC065944) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
29/05/2025 12:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
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29/05/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/05/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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25/04/2025 21:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE GONCALVES PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.
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25/04/2025 21:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/04/2025 21:06
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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