18/07/2025 17:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VIICR -> TJSC
18/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
01/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003505-90.2021.8.24.0079/SC RÉU: ALEXANDRE RECH GILLADVOGADO(A): ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra Alexandre Rech Gill.

Percorrido o devido processo legal em primeiro grau de jurisdição, foi prolatada sentença de mérito (110.1).

A Defesa interpôs recurso de apelação, aduzindo que as razões recursais serão apresentadas diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (120.1).

Recebo o recurso de apelação interposto, porque tempestivo.

Remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

Intime-se a vítima no telefone indicado pelo Parquet.

Infrutífera a tentativa no referido meio, intime-se a vítima por meio de edital.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:55

Recebido o recurso de Apelação
20/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 120 Parte Isenta
09/06/2025 09:23

Juntada de Petição
02/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003505-90.2021.8.24.0079/SCRÉU: ALEXANDRE RECH GILLADVOGADO(A): ROBERTO BITTENCOURT OLINGER (OAB SC022283)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE RECH GILL, já qualificado, somente em relação ao delito previsto no art. 303 do CTB, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ALEXANDRE RECH GILL, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e de suspensão da habilitação por 2 (dois) meses, pela prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como porque ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 387, § 1°, CPP), salvo se por outro motivo estiver preso.

DEIXO de fixar, ademais, o valor mínimo de reparação do dano (art. 387, IV, CPP), pelo motivo exposto na fundamentação.

CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.

Em sendo o caso, COMUNIQUE-SE à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) cadastre-se no Infodip para comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; d) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas; e e) forme-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
29/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
17/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/11/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/11/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:22

Decisão interlocutória
29/10/2024 11:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/09/2024 17:49

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:39

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 19:16

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 15:04

Expedição de ofício
22/08/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 14:41

Expedição de ofício
22/08/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedição de ofício - 22/08/2024 14:37:24)
13/08/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2024 13:40

Expedição de ofício
16/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/07/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/06/2024 00:01

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/06/2024 14:50. Refer. Evento 29
28/06/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 00:00

Decisão interlocutória
27/06/2024 23:58

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2024 14:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
21/06/2024 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 20/06/2024
21/06/2024 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 19/06/2024
21/06/2024 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 19/06/2024
21/06/2024 09:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 20/06/2024
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/06/2024 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
11/06/2024 14:15

Juntada de Petição
11/06/2024 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 11/06/2024
11/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/06/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES (por substituição em 20/06/2024 16:10:17)
07/06/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA
07/06/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA
07/06/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA (por substituição em 19/06/2024 10:31:29)
07/06/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA
06/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:59

Expedição de Mandado - VIICEMAN
31/05/2024 13:59

Expedição de Mandado - VIICEMAN
31/05/2024 13:59

Expedição de Mandado - VIICEMAN
31/05/2024 13:58

Expedição de Mandado - VIICEMAN
31/05/2024 13:58

Expedição de Mandado - VIICEMAN
07/03/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/02/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/02/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2023 18:18

Decisão interlocutória
15/02/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/06/2024 14:50
17/01/2023 15:41

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2022 14:40

Juntada de Petição
28/09/2022 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2022 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2022 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/09/2022 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:49

Determinada a intimação
14/04/2022 10:02

Juntada de Petição
05/08/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2021 16:41

Juntada de Petição
13/07/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 06/07/2021
14/06/2021 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ISA CAROLINA HERDINA
11/06/2021 15:24

Expedição de Mandado - VIICEMAN
07/06/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2021 14:01

Recebida a denúncia
01/06/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 16:23

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2021 16:06

Distribuído por dependência - Número: 50002225920218240079/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013676-09.2024.8.24.0045

Residencial Alexandre Coelho

Jaqueline Firmiano da Silveira

Advogado: Jessyca Helena Feleti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/07/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5069453-06.2025.8.24.0930

Terezinha Moraes Feliciana

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Stephany Sagaz Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5007439-22.2025.8.24.0045

Vilma Silene da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5007440-07.2025.8.24.0045

Vilma Silene da Silva

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: July Christie Medeiros Bublitz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5000683-68.2025.8.24.0086

Marli Mota de Macedo da Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Vanessa Ferreira de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 16:24

Exibir Processo