02/09/2025 13:04

Conclusos para decisão com Contrarrazões
02/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:01

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
22/07/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: GILBERTO SALVADOR RODRIGUESADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 11/07/2025 - RECURSO INOMINADO
14/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10863741 Situação: Baixado.
11/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SCAUTOR: GILBERTO SALVADOR RODRIGUESADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 25/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 442,52; b) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; c) condenar o Município de Blumenau ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 928,33 (evento 1, CALC8), referente ao período de 25/04/2020 a 25/04/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
27/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC AUTOR: GILBERTO SALVADOR RODRIGUESADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
22/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/04/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:34

Decisão interlocutória
28/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:41

Juntada de Petição - GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (SC048415 - LUCAS BASTOS)
25/04/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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