TJSC - 5014210-97.2025.8.24.0018
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014210-97.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Gustavo Emelau MarchioriEXEQUENTE: AGENCIA PARAMETRO LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 11/09/2025 - Relatório de pesquisa de endereço -
02/09/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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01/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014210-97.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Gustavo Emelau MarchioriEXEQUENTE: AGENCIA PARAMETRO LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/08/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
29/08/2025 19:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 18:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 16:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
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30/07/2025 15:46
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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30/07/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:59
Determinada a citação
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14/07/2025 17:13
Conclusos para decisão
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14/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014210-97.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AGENCIA PARAMETRO LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que apesar de a parte autora ter acostado, com os demais elementos da petição inicial, o contrato social da empresa (evento), deixou de juntar documento que comprove o porte atual desta (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral).
Frisa-se desde já que este tipo de documento é essencial para a propositura da ação, haja vista o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/951.
Transcrevo: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Além disso, da análise da documentação que instrui a exordial, extrai-se que o exequente, apesar de executar o valor atualizado da dívida, não trouxe o cálculo atualizado do débito, considerado indispensável no caso em questão.
Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga aos autos os referidos documentos, para que restem preenchidos os requisitos necessários à propositura da ação.
Após a regularização, retornem os autos conclusos para análise. 1.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.
Consulta realizada em: 10.07.2025 -
10/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 18:18
Despacho
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02/07/2025 16:12
Conclusos para decisão
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30/06/2025 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO04CV01 para CCO01JC01)
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18/06/2025 17:40
Terminativa - Declarada incompetência
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13/06/2025 15:07
Conclusos para despacho
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13/06/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10391709, Subguia 5485683
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12/06/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 28/05/2025 15:56:43)
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28/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10391709, Subguia 5416981
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27/05/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 13/05/2025 17:19:45)
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27/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014210-97.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AGENCIA PARAMETRO LTDAADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. -
26/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:01
Juntada de Petição
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13/05/2025 17:19
Juntada - Guia Gerada - AGENCIA PARAMETRO LTDA - Guia 10391709 - R$ 720,73
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13/05/2025 17:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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