29/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
07/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5046605-30.2022.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896)RÉU: ALEX COSTA DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA CARLA BUENO (OAB SC019443) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:25

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
06/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
05/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX COSTA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5046605-30.2022.8.24.0930/SC RÉU: ALEX COSTA DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA CARLA BUENO (OAB SC019443) DESPACHO/DECISÃO Frente à negativa da defensoria pública no patrocínio da defesa dos interesses da parte ré em situações análogas, de rigor a nomeação de defensor dativo em seu favor, pois como se sabe o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CRFB), razão pela qual, mudando o entendimento até então sustentado e frente à vulnerabilidade econômica relatada, necessária a designação de defensor dativo para a defesa dos interesses da parte executada undefined.

Ao cartório para as providências.

Advirta-se, contudo, que a remuneração pelos trabalhos realizados obedecerá aos termos da Resolução CM n.º 05/2019 e alterações posteriores.

Procedam-se às devidas anotações.

Intime(m)-se.

Aceita a nomeação, intime-se o defensor para apresentação de manifestação no prazo de 15 dias.
29/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntado(a) - 13/05/2025 14:57:05)
13/05/2025 14:51

Juntado(a)
07/04/2025 14:34

Juntado(a)
11/03/2025 15:50

Juntado(a)
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 16:56

Despacho
11/02/2025 18:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:45

Juntado(a)
30/01/2025 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 30/01/2025
24/01/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: RODRIGO MACEDO FURTADO CHAVES
24/01/2025 14:46

Expedição de Mandado de citação - GMMCEMAN
22/10/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9050060, Subguia 4642810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,89
18/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
18/10/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2024 23:41

Link para pagamento - Guia: 9050060, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4642810&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4642810</a>
17/10/2024 23:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9050060 - R$ 25,89
17/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/06/2024 09:46

Juntada de Petição
13/06/2024 09:25

Juntada de Petição
29/05/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:12

Expedição de Alvará
28/05/2024 11:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
27/05/2024 11:50

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
14/03/2024 10:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7487944, Subguia 3839631 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,38
13/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 13:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7487944, Subguia 3839631
13/03/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7487944 - R$ 63,38
04/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:59

Despacho
29/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
22/10/2023 14:28

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6371933, Subguia 3303878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
06/09/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42
06/09/2023 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6371933, Subguia 3303878
06/09/2023 16:16

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6371933 - R$ 34,81
25/08/2023 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/08/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 14:01

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747150, Subguia 2995884 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
06/06/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2023 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747150, Subguia 2995884
06/06/2023 11:21

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5747150 - R$ 34,81
01/05/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
26/04/2023 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
19/03/2023 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2023 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4916779, Subguia 2584842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,76
26/01/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2023 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4916779, Subguia 2584842
25/01/2023 17:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4916779 - R$ 65,76
08/12/2022 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 00:40

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/11/2022 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
08/11/2022 20:32

Expedição de ofício - 1 carta
09/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/08/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2022 13:10

Determinada a citação
11/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2022 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 12:57

Despacho
28/07/2022 18:54

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3926246, Subguia 2100385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 845,24
26/07/2022 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3926246, Subguia 2100385
26/07/2022 13:55

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3926246 - R$ 845,24
26/07/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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