05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000196-12.2024.8.24.0126/SCRELATOR: Rafaela Volpato ViaroAUTOR: ANDRIELI GLINSKIADVOGADO(A): NICOLE FALIGURSKI FERREIRA DA SILVA (OAB SC071684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 28/08/2025 - Juntada de mandado não cumprido
04/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN
03/06/2025 16:00

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000196-12.2024.8.24.0126/SC AUTOR: ANDRIELI GLINSKIADVOGADO(A): NICOLE FALIGURSKI FERREIRA DA SILVA (OAB SC071684)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que o AR enviado para o réu RODRIGO DOS SANTOS LAMBERT foi recebido por terceira pessoa, conforme ev. 73.

Logo, reputo sem efeito a referida citação, visto que, quando o réu é pessoa física, é necessário que o recebimento e assinatura no AR seja realizado pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) - grifei. Portanto, o ato de citação deve ser refeito, a fim de evitar eventual e futura alegação de nulidade.

Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, o réu, RODRIGO DOS SANTOS LAMBERT para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.
30/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:02

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ITH0101)
11/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:12

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 11/02/2025 08:00. Refer. Evento 63
11/02/2025 08:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição
31/12/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 31/12/2024
19/12/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
18/12/2024 19:00

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/12/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
02/12/2024 08:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/11/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/11/2024 20:32

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2024 20:32

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:12

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 11/02/2025 08:00
29/09/2024 22:44

Juntada de Petição
20/09/2024 13:52

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ESTCEJ01)
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2024 11:57

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 17 - 10/10/2024 10:30. Refer. Evento 27
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:42

Decisão interlocutória
26/07/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
24/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:36

Juntada de Petição
08/07/2024 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ITH0101)
08/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2024 19:05

Expedição de ofício - 7 cartas
24/06/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 09:23

Juntada de Petição
17/06/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
17/06/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/06/2024 18:40

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 17 - 10/10/2024 10:30
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição
05/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:04

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ESTCEJ01)
17/04/2024 14:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ITHCEJ01 para ITH0101)
10/04/2024 15:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ITHCEJ01)
09/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:36

Decisão interlocutória
27/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO'
27/02/2024 13:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ITH0101)
02/02/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 14:12

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ESTCEJ01)
31/01/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:42

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2024 18:22

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRIELI GLINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
29/01/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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