05/09/2025 20:31

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/08/2025 12:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
09/08/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
09/08/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/08/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.
09/08/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/08/2025 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.
09/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/09/2025. Parte ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRA, Guia 11091146, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progra
09/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 12:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRA - Guia 11091146 - R$ 2.844,69
09/08/2025 12:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Juntada - Guia Gerada - 09/08/2025 08:31:58)
09/08/2025 12:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11090666, Subguia 5808846
09/08/2025 12:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Link para pagamento - 09/08/2025 08:32:00)
09/08/2025 10:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
09/08/2025 08:32

Transitado em Julgado
09/08/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
07/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53, 54, 55, 56
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53, 54, 55, 56
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5033035-74.2025.8.24.0023/SCAUTOR: ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRAADVOGADO(A): LAIZE NORONHA MACHADO (OAB SC069220)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MONTE ARRAIS (OAB SC066343)ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB SC073766)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o processo sem julgamento de mérito.
16/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:33

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 09:21

Juntada de Petição
24/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 16 e 17
12/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/06/2025 13:36

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC043613 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO)
10/06/2025 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
06/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
04/06/2025 03:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
03/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:39

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 16, 17
03/06/2025 19:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 16, 17
03/06/2025 13:38

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5033035-74.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRAADVOGADO(A): LAIZE NORONHA MACHADO (OAB SC069220)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MONTE ARRAIS (OAB SC066343)ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB SC073766) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)".

A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A).

Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar "a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º).

Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
28/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:34

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 25
28/05/2025 15:34

Decisão interlocutória
26/05/2025 18:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
23/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CV01 para FNSURBA08)
23/05/2025 12:39

Alterado o assunto processual
21/05/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5033035-74.2025.8.24.0023/SCAUTOR: ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRAADVOGADO(A): LAIZE NORONHA MACHADO (OAB SC069220)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MONTE ARRAIS (OAB SC066343)ADVOGADO(A): CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB SC073766)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)DESPACHO/DECISÃOEm face do que foi dito, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos aos Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se com urgência em razão da existência de pedido de tutela.
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Terminativa - Declarada incompetência
20/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSCS02 para FNS01CV01)
15/05/2025 07:46

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. / LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
08/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/04/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON CHAMBERLEIN JOSE DE SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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