TJSC - 5001996-24.2025.8.24.0067
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001996-24.2025.8.24.0067/SC (Pauta: 76) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): GISELE DE MELLO COVIZZI PROCURADOR(A): LEONARDO LOPES PADILHA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: ELIANE COSTA GALEAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de setembro de 2025.
Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente -
04/09/2025 12:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001996-24.2025.8.24.0067/SC (Pauta: 76) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): GISELE DE MELLO COVIZZI PROCURADOR(A): LEONARDO LOPES PADILHA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: ELIANE COSTA GALEAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de setembro de 2025.
Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente -
03/09/2025 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
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01/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/09/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 76
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04/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 13:05
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/06/2025 13:04
Juntada de Certidão
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03/06/2025 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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03/06/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE COSTA GALEAZZI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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03/06/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 10541658 Situação: Baixado.
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02/06/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 16:28
Juntada de Certidão
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23/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001996-24.2025.8.24.0067/SCAUTOR: ELIANE COSTA GALEAZZIADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial, para: a) RECONHECER o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica prevista na Lei Estadual nº 18.314/2021, conforme o seu enquadramento funcional (ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?F"), com valor mensal de R$ 3.302,53, desde o início de sua vigência (01.01.2022). b) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Atividade Técnica, conforme ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?F". c) CONDENAR a ré ao pagamento das prestações vencidas desde 01.01.2022, com reflexos sobre férias e 1/3 constitucional, além de 13º salário (gratificação natalina), deduzida quantia já adimplida e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação, para fins de correção monetária e juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009).
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo concordância, requisite-se o pagamento via RPV. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. -
21/05/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:59
Julgado procedente o pedido
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21/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/05/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2025 08:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 11:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 11:11
Determinada a citação
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02/04/2025 08:08
Conclusos para despacho
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27/03/2025 17:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/03/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE COSTA GALEAZZI. Justiça gratuita: Requerida.
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27/03/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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