TJSC - 5087014-87.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Especial de Enfrentamento de Acervos (Gabinetes)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA3S -> GEEA0303S
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29/08/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 05/08/2025APELAÇÃO Nº 5087014-87.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANOSUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ARTUR TRAPLE MAAS por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAAPELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)ADVOGADO(A): NATHASHA SIMOES CERRI LETIZIO GONCALVES (OAB SC032387)ADVOGADO(A): ARTUR TRAPLE MAAS (OAB SC064915A)APELADO: ADRIANO DE ANDRADE BRESOLIN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)APELADO: ELISABETI LARSEN BRESOLIN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E B) DE OFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIORVotante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIORVotante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES -
25/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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21/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/08/2025 13:41
Remetidos os Autos - GEEA0303S -> CAMEEA3S
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21/08/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 12:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0303S
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15/08/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
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08/08/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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08/08/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/08/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
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07/08/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
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07/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0303S -> DRI
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06/08/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 16:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/08/2025 17:08
Juntada de Petição
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03/08/2025 10:56
Juntada de Petição
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21/07/2025 15:33
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>05/08/2025 09:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5087014-87.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: ADRIANO DE ANDRADE BRESOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) APELADO: ELISABETI LARSEN BRESOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
18/07/2025 12:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/07/2025 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 26
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18/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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10/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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09/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5087014-87.2021.8.24.0023/SC APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)APELADO: ADRIANO DE ANDRADE BRESOLIN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)APELADO: ELISABETI LARSEN BRESOLIN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, com base na OS GDLCMJ n. 1/2023 (DJe n. 4160 de 9-1-2024), constatada a manifestação na forma do artigo 142-M do RITJSC, retiro o processo da pauta de sessão virtual para inclusão em futura pauta de sessão presencial física.
Ainda por ordem de Sua Excelência, informo que, em atendimento à previsão do artigo 937, § 4º, do CPC, é garantida nas sessões presenciais físicas a possibilidade de sustentação oral de forma remota aos advogados que possuam domicílio profissional fora das Comarcas Integradas da Grande Florianópolis (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu), conforme disposto no artigo 177 do RITJSC. As sessões virtuais, no modelo em que atualmente estão previstas no regimento interno (art. 142-K e ss. do RITJSC), não permitem a realização de sustentação oral em qualquer modalidade, motivo pelo qual, manifestada a intenção pelo interessado a tempo e modo disciplinados no mesmo regimento, o feito deve ser retirado de pauta para oportuna inclusão em pauta de sessão presencial física, garantindo-se a possibilidade de realização do ato.
Informo, por fim, que caberá ao interessado, oportunamente, após a publicação da pauta da sessão presencial física, promover a efetiva inscrição para proferir sustentação oral, na forma do artigo 176 do RITJSC, ou seja, "exclusivamente no sistema informatizado, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão". -
06/06/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 19:07
Retirada de pauta
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5087014-87.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: ADRIANO DE ANDRADE BRESOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) APELADO: ELISABETI LARSEN BRESOLIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente -
30/05/2025 15:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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05/12/2024 14:42
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0801 para GEEA0303) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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05/12/2024 14:24
Juntada de Certidão
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27/11/2024 15:42
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0801 -> DCDP
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10/10/2024 11:55
Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Inadimplemento (Direito Civil)
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16/05/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
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16/05/2024 15:49
Juntada de Certidão
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16/05/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/05/2024 15:46
Alterado o assunto processual
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13/05/2024 19:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
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13/05/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 45 do processo originário. Guia: 7523825 Situação: Em aberto.
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13/05/2024 15:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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