TJSC - 5065527-96.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER

CNPJ: 00.599.755/0001-54

PREFEITO - ESTADO DE SANTA CATARINA - LAURO MULLER

Advogados

ALAN JUNG CROCETTA

OAB: 056464/SC

CPF *63.***.*10-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 11:53

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER, Guia 451213, Subguia 88465

  • 19/10/2023 15:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Custas Satisfeitas - 16/10/2023 14:22:54)

  • 19/10/2023 15:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 16/10/2023 14:22:54)

  • 19/10/2023 15:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 16/10/2023 14:22:52)

  • 19/10/2023 15:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Custas Satisfeitas - 16/10/2023 14:22:51)

  • 19/10/2023 15:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Juntada - Guia Gerada - 16/10/2023 14:22:51)

  • 16/10/2023 14:23

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 13/10/2023 13:47

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 13/10/2023 12:41

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 12/10/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

  • 06/10/2023 14:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

  • 23/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 20/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/09/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5065527-96.2022.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER ADVOGADO(A): ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC056464) RÉU: PREFEITO - ESTADO DE SANTA CATARINA - LAURO MULLER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 5065527-96.2022.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DACOL PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER/SC ADVOGADO: ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC 56464) RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADORA: ANA CRISTINA CORREA DE MELO (OAB SC 40667) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 2.206/2022 DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER.    

  • 19/09/2023 17:11

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/09/2023 17:08

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/09/2023 15:48

    Juntado(a)

  • 19/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/09/2023

  • 19/09/2023 15:32

    Expedição de Edital

  • 08/09/2023 17:12

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 08/09/2023 17:12

    Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023

  • 06/09/2023 17:35

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 05/09/2023 21:23

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 05/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 17/08/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

  • 12/08/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/08/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/08/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 20:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/08/2023 20:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE09 -> DRI

  • 02/08/2023 17:46

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>02/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5065527-96.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER ADVOGADO(A): ALAN JUNG CROCETTA (OAB SC056464) RÉU: PREFEITO - ESTADO DE SANTA CATARINA - LAURO MULLER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA CORREA DE MELO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 14/07/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/07/2023 15:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 14

  • 26/06/2023 18:52

    Devolvidos os autos - SORGESP -> GOE09

  • 26/06/2023 18:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP

  • 26/06/2023 18:39

    Despacho

  • 01/03/2023 17:13

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE09

  • 28/02/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/02/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/02/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/02/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 14/12/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 12/12/2022 08:58

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 25/11/2022 16:36

    Juntada de Petição

  • 18/11/2022 18:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/11/2022 18:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/11/2022 17:21

    Determinada a intimação

  • 18/11/2022 17:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE09 -> SORGESP

  • 17/11/2022 13:40

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE09

  • 17/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LAURO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/11/2022 12:15

    Remessa Interna para Revisão - GOE09 -> DCDP

  • 16/11/2022 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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