TJSC - 5001130-78.2022.8.24.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 12:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0
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30/01/2025 12:03
Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
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30/01/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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20/01/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
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16/12/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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16/12/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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11/12/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:30
Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
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10/12/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:30
Homologada a Desistência do Recurso Especial
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10/12/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:30
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 prejudicado
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10/12/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:30
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
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10/12/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:30
Terminativa - Prejudicado o recurso de Agravo Interno
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08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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30/08/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2024 14:56
Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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23/08/2024 12:03
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> CRD2VP
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21/08/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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21/08/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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15/08/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 11:11
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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15/08/2024 11:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2024 15:37
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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25/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b>
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25/07/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001130-78.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO PROCURADOR(A): VALDEMIR BORTOLATO GERMANO PROCURADOR(A): MARIZETE DA COSTA PROCURADOR(A): JOAO LUIZ VIEIRA DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE PENHA/SC - BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/07/2024 16:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
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24/07/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/07/2024 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 182
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06/06/2024 14:10
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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06/06/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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23/04/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/04/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/04/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/04/2024 15:47
Juntada de Petição
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/03/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/03/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/03/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/03/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/03/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/03/2024 15:34
Recurso Especial não admitido
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19/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/03/2024 15:34
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 64
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19/03/2024 15:34
Recurso Extraordinário não admitido
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07/03/2024 18:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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07/03/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/03/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/03/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/03/2024 15:29
Juntada de Petição
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/01/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/01/2024 08:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/12/2023 01:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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27/11/2023 18:33
Juntada de Petição
-
27/11/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/11/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 468602, Subguia 91500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
21/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 468603, Subguia 91501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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17/11/2023 11:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 468603, Subguia 91501
-
17/11/2023 11:31
Juntada - Guia Gerada - ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - Guia 468603 - R$ 224,84
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17/11/2023 11:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 468602, Subguia 91500
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17/11/2023 11:29
Juntada - Guia Gerada - ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - Guia 468602 - R$ 224,84
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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03/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/11/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/10/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 14:02
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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24/10/2023 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/10/2023 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00:00</b>
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29/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001130-78.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME GRABNER (OAB SC061028) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO PROCURADOR(A): VALDEMIR BORTOLATO GERMANO PROCURADOR(A): MARIZETE DA COSTA PROCURADOR(A): JOAO LUIZ VIEIRA DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE PENHA/SC - BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/09/2023 14:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
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28/09/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/09/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 86
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22/09/2023 12:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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21/09/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/09/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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13/09/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
04/09/2023 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 18:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
18/08/2023 10:51
Juntada de Petição
-
14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>
-
14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.
Apelação Nº 5001130-78.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 123) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO PROCURADOR(A): VALDEMIR BORTOLATO GERMANO PROCURADOR(A): MARIZETE DA COSTA PROCURADOR(A): JOAO LUIZ VIEIRA DA SILVA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE PENHA/SC - BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
11/08/2023 17:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
11/08/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/08/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 123
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07/08/2023 15:15
Retirado de pauta
-
24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
-
24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Apelação Nº 5001130-78.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE PENHA/SC - BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
-
21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 109
-
07/07/2023 18:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
-
07/07/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
06/07/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
27/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/06/2023 12:23
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3
-
26/06/2023 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (05/05/2023). Guia: 5507643 Situação: Baixado.
-
26/06/2023 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 5000803-98.2018.8.24.0008
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