24/09/2025 18:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50017979220258240910/SC
23/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003982-12.2024.8.24.0014/SCRELATOR: Caroline Freitas GranjaAUTOR: OTACIR MARCIANOADVOGADO(A): TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590)ADVOGADO(A): MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 21/09/2025 - LAUDO PERICIAL
05/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
25/08/2025 12:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001797-92.2025.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 31
25/08/2025 11:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50017979220258240910/SC
22/08/2025 16:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR CARLOS NICOLINI JUNIOR - EXCLUÍDA
20/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:20

Despacho
18/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50017979220258240910/SC
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 16:13

Despacho
14/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 19:51

Juntada de Petição
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 43
27/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003982-12.2024.8.24.0014/SC AUTOR: OTACIR MARCIANOADVOGADO(A): TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590)ADVOGADO(A): MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I. Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 5045579-66.2025.8.24.0000.

Mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.

II.

Considerando a declinação do profissional anteriormente nomeado (evento 36), nomeio, em substituição, o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Antônio Pedro Tessaro (com endereço comercial à Rua Carlos Sperança, 413, Centro, Caçador/SC - CEP 89500-000, e-mail [email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, nos termos da decisão do evento 29.

III.

Aceito o encargo, prossiga-se na forma daquela decisão.

IV.

Intimem-se.

Diligências legais.
20/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:48

Decisão interlocutória
18/06/2025 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50455796620258240000/TJSC
13/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 18:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50455796620258240000/TJSC
13/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003982-12.2024.8.24.0014/SC AUTOR: OTACIR MARCIANOADVOGADO(A): TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590)ADVOGADO(A): MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, pelo que declaro o processo em ordem e, via de consequência, saneado. 2) Concernente à necessidade de exame pericial, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública" (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015).

Ademais, o próprio artigo 10 da Lei Federal n. 12.153/09 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública), citado no venerando acórdão de lavra do Excelentíssimo Juiz Relator Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, estabelece que "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência".

Referido dispositivo ratifica que a necessidade de realização de perícia - seja ela complexa ou não - não constitui empecilho ou critério que afastaria a competência dos Juizados Especiais fixada pelo mesmo diploma legislativo.

Assim, havendo controvérsia sobre a existência de insalubridade, é necessária a determinação de perícia, a qual poderá materializar a sua ocorrência. 2.1) Para realização da prova pericial, nomeio perito na pessoa de Ademir Carlos Nicolini Junior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-SC 100740-0, telefone (49) 98426-8490, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a teor do que estabelece o artigo 465, § 2º, incisos I, II e III, do CPC. 2.2) Com relação aos honorários periciais, fixo o valor destes em R$ 1.480,04 (mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), correspondente a duas vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários do Poder Judiciário de Santa Catarina, haja vista as despesas para a realização da perícia, deslocamento entre cidades, tempo gasto, especialização do profissional em engenharia de segurança do trabalho e experiência em perícias judiciais, ficando ciente o perito de que os receberá ao final do processo. 2.3) Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) Após, intime-se o perito para que agende data para a realização da perícia, que deverá acontecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que ambas as partes deverão ser intimadas para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres. 2.5) Informe-se ao perito que deverá entregar o laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. 2.6) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, se for o caso, o parecer do assistente técnico. 3) Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal (evento 27, PET1), entendo pelo indeferimento.

Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação.

Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório.

Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a prova oral postulada não é necessária, na medida em que a prova documental constante dos autos e pericial a ser realizada é suficiente para o caso concreto.

Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf.

STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. 4) Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

Intimem-se.
29/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:54

Decisão interlocutória
10/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:31

Despacho
06/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 15:31

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/09/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:51

Determinada a citação
12/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTACIR MARCIANO. Justiça gratuita: Requerida.
11/09/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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