TJSC - 5023389-35.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ISABEL CRISTINA RODRIGUES

CPF *27.***.*26-51

Advogados

EDUARDO PIERETTI BARBOSA

OAB: 053966/SC

CPF *08.***.*03-35

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 017605/SC

CPF *86.***.*58-68

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB: 333834/SP

CPF *95.***.*36-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 02:39

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Justiça gratuita: Deferida

  • 02/09/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 01/09/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5023389-35.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto(s) da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

    A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

    Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.   Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00,  eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 18.11.2024).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.

  • 29/08/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 16:46

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/06/2025 03:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 01:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 29/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5023389-35.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.    OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

  • 28/05/2025 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2025 10:07

    Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 27/05/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/05/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/05/2025 17:10

    Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

  • 05/05/2025 17:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 05/05/2025 17:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 05/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2025 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/04/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/04/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/04/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 15:22

    Determinada a citação

  • 18/02/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABEL CRISTINA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 18/02/2025 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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