TJSC - 5023186-83.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 56.998.701/0001-16

ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

CNPJ: 00.986.846/0003-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 18:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 09/05/2024 18:19

    Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 28/04/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 28/04/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 18/04/2024 17:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/04/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 17:16

    Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

  • 18/04/2024 14:33

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 17/04/2024 14:12

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 17/04/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 03/04/2024 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 16:25

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 02/04/2024 16:25

    Determinada a intimação

  • 28/03/2024 15:10

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 15/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 09/01/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 28/12/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 20/12/2023 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 18/12/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 17:43

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 15/12/2023 16:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 15/12/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 15/12/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/12/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/12/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/12/2023 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 01/12/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/11/2023 13:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 26/10/2023 20:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 25/10/2023 09:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 454248, Subguia 89168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 23/10/2023 20:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454248, Subguia 89168

  • 23/10/2023 20:07

    Juntada - Guia Gerada - ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - Guia 454248 - R$ 224,84

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 07/10/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 06/10/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 30/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 27/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2023 18:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 26/09/2023 18:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5023186-83.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 08/09/2023 14:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/09/2023 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 71

  • 04/09/2023 20:35

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 31/08/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2023 02:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2023 02:48

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

  • 28/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/08/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 17/08/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/08/2023 21:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 08/08/2023 17:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 16:05

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 07/08/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5023186-83.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 241

  • 21/07/2023 12:07

    Retirado de pauta

  • 21/07/2023 11:36

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5023186-83.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 326) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) APELADO: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA (OAB SP451706) ADVOGADO(A): ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA (OAB SP288914) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 326

  • 16/02/2023 19:20

    Juntada de Petição

  • 12/01/2023 19:00

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 12/01/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/01/2023 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.599,97

  • 10/01/2023 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 196,79

  • 10/01/2023 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.955,63

  • 25/12/2022 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/12/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/12/2022 14:14

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 16/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:30

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

  • 16/12/2022 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 16/12/2022 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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