TJSC - 5032909-98.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OBSERVES SERVICOS EIRELI

CNPJ: 26.412.260/0001-68

Advogados

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB: 051560/SC

CPF *91.***.*00-64

PEDRO CASCAES NETO

OAB: 026536/SC

CPF *07.***.*77-82

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

OAB: 051445/SC

CPF *78.***.*66-66

EDUARDO HIRT

OAB: 027532/SC

CPF *42.***.*87-52

ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB: 067687/SC

CPF *66.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 79.391.157/0001-45

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB: 003899/SC

CPF *79.***.*40-72

TATIANA CRISTINA PEREIRA FERRARI

OAB: 044833/SC

CPF *71.***.*41-17

GRACIELLE MOTTA DA SILVA VERCOZA

OAB: 050709/SC

CPF *00.***.*62-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 17:15

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 10:07

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 07/05/2024 10:07

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 07/05/2024 10:07

    Custas Satisfeitas - Parte: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

  • 07/05/2024 10:07

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OBSERVES SERVICOS EIRELI

  • 07/05/2024 10:07

    Custas Satisfeitas - Parte: Secretário de Estado da Administração - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis

  • 29/04/2024 14:32

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 29/04/2024 14:32

    Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

  • 29/04/2024 14:31

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 25/04/2024 13:00

    Recebidos os autos do STJ

  • 27/11/2023 10:07

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 18:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/10/2023 09:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 09/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/10/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 04/10/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 04/09/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 04/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/09/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 10/08/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 02/08/2023 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 02/08/2023 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 01/08/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/08/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 15:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 01/08/2023 15:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2023 10:03

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5032909-98.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS IMPETRANTE: OBSERVES SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) IMPETRADO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANA CRISTINA PEREIRA FERRARI (OAB SC044833) ADVOGADO(A): GRACIELLE MOTTA DA SILVA VERCOZA (OAB SC050709) ADVOGADO(A): ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 338

  • 20/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 05/06/2023 12:11

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 05/06/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 01/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 30/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 17/05/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/05/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/05/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/05/2023 14:41

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 16/05/2023 14:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 15/05/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 05/05/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 26/04/2023 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 26/04/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 17:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 26/04/2023 17:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/04/2023 17:06

    Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade

  • 25/04/2023 16:57

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 10/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 09:00:00</b>

  • 05/04/2023 18:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

  • 05/04/2023 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 05/04/2023 18:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 154

  • 05/04/2023 18:31

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 09/02/2023 17:53

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 09/02/2023 17:52

    Retirado de pauta

  • 08/02/2023 14:21

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00:00</b>

  • 27/01/2023 12:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

  • 27/01/2023 12:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 149

  • 27/01/2023 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/09/2022 19:06

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 26/09/2022 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 22/09/2022 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 13/09/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/09/2022 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/09/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

  • 17/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 16/08/2022 14:33

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 16:29

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 15/08/2022 15:37

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 238714, Subguia 54986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

  • 08/08/2022 18:19

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/08/2022 18:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 06/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2022 17:25

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 238714, Subguia 54986

  • 03/08/2022 15:56

    Juntada de Petição

  • 02/08/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

  • 01/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 25/07/2022 17:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 23/07/2022 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/07/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/07/2022 19:01

    Juntada - Guia Gerada - OBSERVES SERVICOS EIRELI - Guia 238714 - R$ 23,62

  • 22/07/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/07/2022 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/07/2022 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2022 14:47

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/07/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 231746, Subguia 54008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

  • 21/07/2022 16:05

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 231746, Subguia 54008

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 08/07/2022 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2022 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/07/2022 19:29

    Juntada - Guia Gerada - OBSERVES SERVICOS EIRELI - Guia 231746 - R$ 23,62

  • 07/07/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/07/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 19:17

    Determinada a intimação

  • 07/07/2022 19:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 07/07/2022 14:06

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/07/2022 14:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário de Estado - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA

  • 07/07/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 230535, Subguia 52794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

  • 06/07/2022 14:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 230535, Subguia 52794

  • 06/07/2022 14:16

    Juntada - Guia Gerada - OBSERVES SERVICOS EIRELI - Guia 230535 - R$ 23,62

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14

  • 22/06/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2022 23:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2022 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/06/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2022 16:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2022 16:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 15/06/2022 16:54

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

  • 15/06/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:45

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

  • 15/06/2022 13:48

    Juntada de Petição

  • 15/06/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 218776, Subguia 51001 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.308,20

  • 13/06/2022 19:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 218776, Subguia 51001

  • 13/06/2022 18:32

    Juntada - Guia Gerada - OBSERVES SERVICOS EIRELI - Guia 218776 - R$ 3.308,20

  • 13/06/2022 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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