TJSC - 5000679-63.2024.8.24.0216

Apelação Nº 5000679-63.2024.8.24.0216/SC APELANTE: BEATRIZ GORETE CORREA BRANCO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735)APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO BEATRIZ GORETE CORREA BRANCO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que tramitaram no Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul, os quais foram rejeitados.    Aduziu que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente porque, desde a provocação judicial, não foi encontrado patrimônio para a satisfação do crédito excutido.

Arguiu a nulidade da garantia oferecida porque, além de violar o artigo 60, §3º, do Decreto-Lei nº 167/1967, o aval foi prestado apenas em aditivo contratual.

Ao fim, denunciou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na cédula rural pignoratícia executada.   Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.   1.

Como se sabe, é trienal o prazo de prescrição da pretensão executória de cédula rural pignoratícia (Lei Uniforme de Genebra, art. 70; a propósito: STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.408.664/PR, Quarta Turma, unânime, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. em 19.4.2018; TJSC – Apelação nº 0000676-98.2001.8.24.0088, de Lebon Régis, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.

Des. Jaime Machado Júnior, j. em 22.3.2023).    Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Nos processos regidos pelas disposições do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo deste, a contagem do prazo – dispõe o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil – pontua-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.   Em abril de 2019, o Banco do Brasil S/A ajuizou ação executiva contra Otávio Melo Branco, Pedro Rogério Branco e Beatriz Gorete Correa Branco e, em seguida, foi ordenada a citação dos executados.

A primeira tentativa de citação da devedora Beatriz restou infrutífera (Evento 40, dos autos nº 0300208-35.2019.8.24.0216), sobre o que foi intimado o exequente, em 11.6.2019 (Evento 45).   Em 9.2.2021, 15.2.2021, 17.2.2021, 30.6.2021, 18.8.2021, 6.9.2021, 14.9.2021, 27.10.2021 e 23.5.2022 foram realizadas outras tentativas de citação, também sem resultado (Eventos 137, 168, 178, 197 e 213).

Finalmente, em 22.7.2022 (Evento 223), o juiz a quo suspendeu o processo de execução pelo prazo de 1 ano, o que fez com arrimo no disposto no artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Em 24.4.2024, foi realizada citação por edital (Eventos 376 e 399) e, logo após, em 19.7.2024, a executada Beatriz opôs embargos à execução (autos nº 5000679-63.2024.8.24.0216).   Vale salientar também que, em 3.4.2019, foi citado Otávio Melo Branco (Evento 63) e, em 9.7.2019, foi realizada a penhora de um imóvel de sua propriedade (Evento 71), posteriormente levantada. Em 11.11.2019 foram realizados bloqueios em contas de titularidade de Pedro Rogério Branco e de Otávio Melo Branco (Evento 92) e, em 8.8.2023 (Evento 282), foi realizada a penhora de valores em conta do executado Pedro Rogério Branco.   Pois bem, o andamento processual revela que foram encontrados bens passíveis de penhora de dois dos executados, o que impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º) e, sabe-se, a interrupção da marcha extintiva efetuada contra um dos devedores solidários aproveita aos demais (CC, art. 204 § 1º).   De mais a mais, o exequente impulsionou o processo, a tempo e no que lhe cabia fazer, viabilizando a localização de bens penhoráveis. Logo, não se há falar em prescrição intercorrente (nesse sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5032372-34.2024.8.24.0000, de Chapecó, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 5.9.2024; Agravo de Instrumento nº 5030172-54.2024.8.24.0000, de Lages, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.

Des. Luiz Zanelato, j. em 15.8.2024; TJSC, Apelação nº 0303677-96.2017.8.24.0010, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel.

Des. Monteiro Rocha, j. em 1.8.2024).   2.

Acerca da validade da garantia prestada pela executada, vou direto ao ponto: "é válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)" (STJ – Recurso Especial nº 1.315.702/MS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10.3.2015).   Para além disso, não há óbice à prestação do aval em aditivo contratual, até porque constou, no documento, que os prestadores da garantia fidejussória, "na qualidade de avalistas e principais pagadores, solidariamente se responsabilizam pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo financiado no instrumento aditado" (Evento 1, INF6, pág. 3, dos autos da execução).   Logo, a invocada nulidade não tem chance de vingar.    3.

Na cédula rural pignoratícia entabulada entre o Banco do Brasil S/A e Otávio Melo Branco foram pactuados juros remuneratórios de 17,723% anuais ao "subcrédito A" e de 8,75% anuais ao "subcrédito B".    Ao contrário do que sustenta a embargante, o empréstimo concedido foi fatiado em dois tipos, conforme a origem dos recursos negociados, de modo que não se exige a equivalência dos percentuais (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 2016.025659-6, de Campos Novos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.

Des.

José Carlos Carstens Köhler, j. em 24.5.2016).   Noutro ponto, as notas de crédito rural submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), no qual há previsão para que o Conselho Monetário Nacional fixe os juros a serem praticados, mas, diante da omissão desse órgão, adota-se o limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933 (veja-se, a respeito: STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 843.702/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 6.4.2017).

Tal entendimento está em consonância com o Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal ("nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil").   Daí porque a sentença recorrida comporta reforma para reconhecer-se a abusividade dos juros remuneratórios previstos para incidir sobre o "subcrédito A" e, na esteira disso, reduzi-los ao percentual de 12% ao ano.    Ao arremate, sinalizo que o índice IRP mencionado pela recorrente como indexador a compor a taxa compensatória, na verdade, é de correção monetária, cuja validade não foi impugnada.   À luz do exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento, em parte, para ordenar a redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o "subcrédito A" a 12% ao ano.