TJSC - 5001073-09.2024.8.24.0010
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001073-09.2024.8.24.0010/SC (Pauta: 31) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 11:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
-
05/09/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
05/09/2025 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 31
-
17/07/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
09/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001073-09.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977)RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (RÉU)ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a reconsideração da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (evento 87).
O pedido não pode ser conhecido, uma vez que não há previsão no Código de Processo Civil ou na Lei n. 9.099/95 para a reconsideração de decisão por meio de simples petição.
Contudo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, conheço como novo pedido.
Assim sendo, em análise à nova documentação colacionada aos autos (evento 94), verifico que o pleito merece deferimento, uma vez que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte recorrente.
Destarte, defiro a gratuidade da justiça à parte recorrente. -
07/07/2025 11:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Juntada - Guia Gerada - 24/06/2025 16:52:30)
-
07/07/2025 11:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10719136, Subguia 5600181
-
07/07/2025 11:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Link para pagamento - 24/06/2025 16:52:32)
-
07/07/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
07/07/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 10:12
Decisão interlocutória
-
03/07/2025 18:33
Conclusos para decisão com Petição
-
03/07/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
26/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
25/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
25/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001073-09.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) DESPACHO/DECISÃO O recorrente foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, em que o despacho, inclusive, elencou os documentos cabíveis para examinar a situação financeira, contudo o recorrente quedou-se inerte, não anexando prova dos bens e rendimentos do núcleo familiar.
O descumprimento da providência solicitada ao recorrente, para juntada dos documentos, leva a improcedência do pedido de assistência judiciária gratuita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência do STJ entende que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
Assim, quando determinada a apresentação de documentos para verificação de sua situação econômica, e o recorrente não se desincumbir da providência, acertado o indeferimento da gratuidade da justiça.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063064-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2022).
Por tais razões, ausente prova da hipossuficiência da recorrente, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária.
Intime-se o recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE). -
24/06/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
24/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 15:42
Gratuidade da justiça não concedida
-
24/06/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 01:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
23/06/2025 01:12
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
22/06/2025 01:12
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
21/06/2025 01:12
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001073-09.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.
Compulsando os autos, percebe-se que a recorrente é casada, mas não juntou documentos comprobatórios acerca dos rendimentos e bens do seu cônjuge.
Desse modo, pela derradeira vez, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis e comprovante de rendimentos atualizado de seu cônjuge (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferido o benefício da justiça gratuita. -
10/06/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 09:46
Determinada a intimação
-
09/06/2025 16:51
Conclusos para decisão com Petição
-
09/06/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
06/06/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
06/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
-
05/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
-
04/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
04/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
-
03/06/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
-
03/06/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
-
03/06/2025 22:40
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
-
03/06/2025 20:18
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
03/06/2025 19:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001073-09.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DOS REIS VICENTE (OAB SC040977) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.
A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva "comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz).
Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag 1.138.386/PR).
Desse modo, com vistas a aquilatar sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis, do DETRAN e comprovante de rendimentos atualizado, bem como de seu cônjuge - se for o caso (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferido o benefício da justiça gratuita. -
19/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:44
Determinada a intimação
-
19/05/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
19/05/2025 12:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
-
19/05/2025 12:23
Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
-
19/05/2025 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/05/2025 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
19/05/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
25/04/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 52. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10253241 Situação: Baixado.
-
24/04/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/04/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/04/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/03/2025 14:18
Julgado improcedente o pedido
-
25/03/2025 17:51
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
11/02/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/02/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
16/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/11/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/11/2024 14:08
Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (SC012920 - ADILSON WARMLING ROLING)
-
05/11/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 06:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
-
31/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
22/10/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
21/10/2024 16:02
Expedição de ofício - 1 carta
-
21/10/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 15:14
Juntada de Petição
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 25
-
04/10/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/09/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 14:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
-
02/08/2024 13:43
Expedição de ofício - 1 carta
-
30/07/2024 10:44
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
-
30/07/2024 10:44
Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR BRUNO - 30/07/2024 10:40. Refer. Evento 6
-
30/07/2024 10:44
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
21/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
19/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
14/06/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
-
09/06/2024 17:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 09:27
Audiência de conciliação - designada - Local Bruno Contraturno - 30/07/2024 10:40
-
04/03/2024 12:18
Remetido para Unidade de Apoio - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
-
04/03/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 13:03
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
29/02/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TERESA DA CORREGGIO PIVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
29/02/2024 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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