08/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5016925-83.2023.8.24.0018/SC REQUERENTE: JOAO SILVIO ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576)REQUERENTE: ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por KATIA LUCENA ALVES DE OLIVEIRA, casada (ST - 1.13), falecida em 3.6.2023 (evento 1, CERTOBT11), em que figura como inventariante o viúvo meeiro, JOAO SILVIO ARMANINI, e herdeira a filha menor ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINI.

Recebida a inicial (evento 5, DESPADEC1), o inventariante anexou documentos (evento 12, PET1).

Houve manifestação das fazendas públicas.

Foi determinada a penhora no rosto dos autos (evento 38, TERMOPENH1).

O inventariante postulou autorização para alienação do veículo em nome da falecida (evento 83, PET1).

No evento 94, PET1, o inventariante pugnou pela expedição de alvará para saque dos valores de FGTS em nome da falecida.

Após manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso dos autos, em que pese não exista meação em razão do regime de bens escolhido (separação convencional), o cônjuge sobrevivente concorre com a herdeira em relação à herança, sendo ambos herdeiros na mesma proporção (50% cada), conforme art. 1.832 do CC.

Nesses termos e, mormente considerando já ter se passado um ano do pedido de alienação do veículo formulado no evento 83, PET1, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se persiste o interesse na venda, esclarecendo ainda que a quota-parte da menor deverá ser depositada nos autos ou em conta de titularidade desta.

Do contrário, deverá, desde já, apresentar o plano de partilha e últimas declarações.

Com a manifestação, vista ao Ministério Público.
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Decisão interlocutória
14/08/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
12/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
30/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
27/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
27/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5016925-83.2023.8.24.0018/SC REQUERENTE: JOAO SILVIO ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576)REQUERENTE: ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por KATIA LUCENA ALVES DE OLIVEIRA, casada (ST - 1.13), falecida em 3.6.2023 (evento 1, CERTOBT11), em que figura como inventariante o viúvo meeiro, JOAO SILVIO ARMANINI, e herdeira a filha menor ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINI.

Recebida a inicial (evento 5, DESPADEC1), o inventariante anexou documentos (evento 12, PET1).

Houve manifestação das fazendas públicas.

Foi determinada a penhora no rosto dos autos (evento 38, TERMOPENH1).

O inventariante postulou autorização para alienação do veículo em nome da falecida (evento 83, PET1).

No evento 94, PET1, o inventariante pugnou pela expedição de alvará para saque dos valores de FGTS em nome da falecida.

Após manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos.

Decido. 1) Dos bens do espólio a) 50% das cotas da sociedade K & J ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 85.***.***/0001-08, no valor de R$3.000,00 - evento 78, CONTRSOCIAL2. b) Um veículo CITROEN/C4 CACTUS SHINE T, ano/modelo 2021/2022, RENAVAN *12.***.*88-22, placas RLC3J06, quitado (evento 43, DOC2), no valor de R$83.261,00 (109.2) c) Saldo de FGTS e conta bancária - R$4.033,8 (108.1, 115.1) Total de R$90.294,80 2) Das dívidas do espólio a) R$1.240,20 (ISS Município) - evento 22, DOC2; objeto de parcelamento (evento 26, COMP7) b) R$3.867,31 (ITCMD parcelado) - evento 26, DOC10 c) R$9.534,69 (valor original - Banco Itaú) - evento 26, DOC13; objeto de parcelamento 3) Dívidas do inventariante a) R$405,44 (Multas veículo após o falecimento) - evento 43, DOC2 b) R$26.142,55 (Funoesc) - evento 38, TERMOPENH1 - supostamente objeto de acordo (evento 68, DOC2), contudo, não há decisão homologatória, tampouco foi determinado o levantamento da penhora; Intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos: a) guia DIEF com situação "quitado" a fim de demonstrar o recolhimento integral do ITCMD; b) Certidão negativa municipal, considerando que houve o parcelamento da dívida; c) comprovante de parcelamento da dívida junto ao Banco Itaú; d) Prontuário atualizado do veículo a fim de comprovar a regularidade dos débitos; e) Cópia da decisão que homologou acordo com a Funoesc, bem como eventual decisão que deferiu o levantamento da penhora, sob pena de indeferimento do levantamento de valores no presente feito.

Após, dê-se vista ao MP.
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:14

Decisão interlocutória
26/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
23/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
22/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 5016925-83.2023.8.24.0018/SCRELATOR: HELOISA BEIRITH FERNANDESREQUERENTE: JOAO SILVIO ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576)REQUERENTE: ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINIADVOGADO(A): ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS POLTRONIERI (OAB SC044794)ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
21/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
16/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
13/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 732,21
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:57

Despacho
29/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
17/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.301,59
14/01/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
06/01/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 20:46

Expedição de ofício
12/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 12:43

Decisão - Determina Sisbajud
18/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:39

Despacho
14/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/08/2024 15:12

Juntada de Petição
18/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/07/2024 17:13

Despacho
08/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:30

Despacho
20/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2024 13:39

Despacho
18/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:46

Despacho
25/04/2024 18:27

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
08/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:51

Despacho
29/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/12/2023 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/11/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 13:36

Despacho
13/11/2023 18:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026011-83.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 90
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 12:31

Despacho
17/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/08/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 15:50

Despacho
17/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:05

Juntado(a)
29/06/2023 17:45

Expedição de Termo de Compromisso
29/06/2023 13:09

Despacho
28/06/2023 18:35

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELINA ALVES DE OLIVEIRA ARMANINI. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO SILVIO ARMANINI. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00