30/07/2025 19:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50548731020248240023/TJSC
14/07/2025 14:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054873-10.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: SANDRA MITICO UEDAADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 27/06/2025 - APELAÇÃO
27/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 70
27/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054873-10.2024.8.24.0023/SCAUTOR: SANDRA MITICO UEDAADVOGADO(A): INACIO ELIAS DESBESELL (OAB SC045325)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SANDRA MITICO UEDA para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94), em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data de 08.06.2018, deduzidos os valores porventura adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º- F).

A partir de 9.12.21 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento ocorrido em 19.12.23, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.24.

Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).

A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016).

O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).

Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
29/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 12:37

Juntada de Petição
08/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MITICO UEDA. Justiça gratuita: Deferida.
13/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 763,15
11/12/2024 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 11/12/2024 16:54:14
11/12/2024 16:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/12/2024 16:27

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 13:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'RÉPLICA' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'
11/12/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
10/10/2024 00:38

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:59

Juntada de Petição
06/09/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
07/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 10:20

Juntada de Petição
04/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
01/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 17:25

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição
06/06/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:37

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
06/06/2024 17:37

Decisão interlocutória
06/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 07:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/06/2024 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2024 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MITICO UEDA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2024 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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