06/09/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053091-65.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: ELVIRA HESSMANN GESSERADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435)EXEQUENTE: MARIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 15/08/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
27/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.843,06
15/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 58.430,74
13/08/2025 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 15/07/2025 17:38:11
13/08/2025 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 15/07/2025 17:38:02
13/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.840,29
13/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 58.403,00
22/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 27496 - MARIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 5.439,88
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 27492 - ELVIRA HESSMANN GESSER - R$ 54.398,84
15/07/2025 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 14:12

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053091-65.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ELVIRA HESSMANN GESSERADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos no evento 82.

II - Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV eletrônica (RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025), desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, aplicando-se os seguintes critérios: 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV (CONSULTA - 0000621-21.2023.2.00.0000 CNJ). Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

III - Homologo, desde já, eventual renúncia da parte exequente ao valor do crédito que supere o limite para emissão de RPV em relação ao ente público executado.

Em caso de renúncia, o advogado deverá ter poderes específicos para tal na procuração ou acostar declaração referente à renúncia assinada pela própria parte.

IV - Consigno que a classificação do crédito (se alimentar ou não, se indenizatório ou remuneratório), não será objeto de crivo judicial neste momento processual.

Poderá tal questão ser revisitada oportunamente, de ofício ou por provocação das partes, antes de expedição de requisição de pagamento.

V - A VERBA ORA EM EXECUÇÃO É ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VI - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

VII - Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

VIII - Para o caso de valores serem transferidos para este processo, oriundos do órgão da Presidência do Tribunal com atribuição para o trâmite de precatórios, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em benefício da parte credora.

IX - Quanto à concessão de gratuidade da justiça, considerando que somente terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que eventual pedido seja formulado somente após a decisão na impugnação à execução, pela parte que tiver eventualmente sucumbido.

Nesse caso, deverá haver pedido expresso, acompanhado de prova da situação econômica do requerente, sob pena de indeferimento.

Adianto que, salvo situações excecionais, haverá concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos, depois de abatida eventual quantia gasta com aluguel e meio salário-mínimo por dependente.
26/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
07/02/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/02/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/02/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:07

Determinada a intimação
03/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/12/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 753,69
13/11/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/11/2024 15:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 11/11/2024 15:10:28
11/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:36

Transitado em Julgado
09/11/2024 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/11/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/11/2024 16:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/11/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:10

Homologada a Transação
05/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 12:12

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:07

Juntada de Petição
20/09/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
03/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 18:14

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/06/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50335779820248240000/TJSC
18/06/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:13

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 16
18/06/2024 15:13

Decisão interlocutória
13/06/2024 16:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50335779820248240000/TJSC
12/06/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 08:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50335779820248240000/TJSC
06/06/2024 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50335779820248240000/TJSC
06/06/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:33

Terminativa - Declarada incompetência
27/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
24/05/2024 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIRA HESSMANN GESSER. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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