10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000677-70.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)EXECUTADO: RONALDO DALLA COSTAADVOGADO(A): CLEBER GIRARDI (OAB PR088102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra RONALDO DALLA COSTA.

Acerca da competência para o julgamento de matéria dessa natureza, cumpre registrar que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou a Vara Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n.º 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: […] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.

In casu, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui precedentes de que a competência para processar cumprimento de sentença de natureza tipicamente bancária proposta por instituição financeira é do juízo especializado.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA .

DEMANDA PROCESSADA INICIALMENTE PERANTE A VARA CÍVEL SUSCITADA.

POSTERIOR CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA.

DECLÍNIO JUSTIFICADO.

DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA .

IRRELEVÂNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÕES CONEXAS POR ÓRGÃO ENTÃO COMPETENTE.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-SC - CC: 00093062320188240000 Capital 0009306-23 .2018.8.24.0000, Relator.: 2º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 29/08/2018, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência) E Cabe à Vara de Direito Bancário apreciar demanda execucional de cédula de crédito bancário, ainda que proposta anteriormente à criação do Juízo, quando descumprido o acordo celebrado e a ação tiver restabelecido seu prosseguimento normal (Conflito de competência n. 0001202-76.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 16-8-2017).

Saliento que a demanda foi ajuizada em 03/04/2023, ou seja, após 04/04/2022, de modo que deve tramitar na Vara Estadual Bancária, conforme os termos da Resolução citada.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações.

Intimem-se.
28/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 21:40

Juntada de Petição
30/06/2025 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/06/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 15:56

Expedição de ofício
06/06/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000677-70.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão abaixo descrita.

Em decorrência: 1.

DEFIRO o pedido formalizado no evento 76.1, no que concerne a penhora no montante de 10% do benefício recebido pelo executado, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 1.1. Tratando-se de depósitos continuados, devem ser realizados diretamente na conta bancária da parte exequente, em prol da celeridade e simplicidade dos atos processuais. Em ato de cooperação, fica a parte exequente advertida da necessidade de informar, em juízo, tão logo os depósitos quitem a dívida executada, para serem cessados os descontos.

Assim que informado, expeça-se ofício ao empregador para interrupção dos descontos, independente de nova decisão 1.2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe dados de conta bancária para depósito.
28/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição
03/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:18

Expedição de Termo/auto de Penhora
28/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 05:46

Decisão interlocutória
10/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/12/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2024 13:08

Despacho
20/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:21

Juntado(a)
29/07/2024 16:21

Decisão interlocutória
11/07/2024 14:39

Alterado o assunto processual
03/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:28

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
21/06/2024 15:47

Decisão interlocutória
27/05/2024 17:21

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,00
12/01/2024 15:43

Expedição de Alvará
23/10/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/10/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:21

Decisão interlocutória
29/09/2023 18:47

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:20

Juntada de Petição
12/09/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022417986. Valor transferido: R$ 103,25
23/08/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022417994. Valor transferido: R$ 153,30
17/08/2023 21:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN
17/08/2023 21:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RONALDO DALLA COSTA)
16/08/2023 23:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/08/2023 07:25

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV
02/08/2023 16:38

Decisão interlocutória
28/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2023 14:44

Juntada de Petição
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:52

Determinada a citação
10/04/2023 13:09

Conclusos para decisão
06/04/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/04/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/04/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO DALLA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:59

Distribuído por dependência - Número: 50026260320218240235/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00