15/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5000431-23.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE: ARNILDO GRASSIADVOGADO(A): AMILCA COLOMBO (OAB SC043319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARNILDO GRASSI em face de MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC, para recebimento de diferenças de promoções.

O Município impugnou o cumprimento, ao argumento de que: (i) a parte exequente não apresentou cálculo detalhado do montante devido; (ii) o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo; (iii) não houve condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias; (iv) a multa de 10% não é aplicável à Fazenda (artigo 534, § 2º, do CPC) (8.1).

Houve manifestação da parte exequente (14.1). É relato.

DECIDO.

Com razão a parte executada.

Inicialmente, vê-se que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exige o artigo 534 do Código de Processo Civil; limitou-se a colar números no corpo da peça de ingresso, sem esclarecer, por exemplo, o índice de correção monetária e o termo inicial e final dos encargos.

Ademais, de fato, o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo das promoções, porquanto estabelecido pela lei em valores fixos (8.2).

Igualmente, a contribuição previdenciária não é devida à parte exequente diretamente.

Compete a ela calcular as diferenças devidas e, sobre os valores, posteriormente, será aplicada a alíquota da contribuição por ocasião da expedição da RPV/precatório.

A multa de 10%, por fim, não é oposta à Fazenda (artigo 534, § 2º, do CPC), mas não foi incluída no cálculo da exequente.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os ajustes determinados na presente decisão.

Após, intime-se a parte executada para manifestação, também em 15 (quinze) dias.

Se discordar dos cálculos do exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore o cálculo, de acordo com os parâmetros fixados na sentença proferida na ação principal e nesta decisão.

Por fim, voltem conclusos para verificação da existência de excesso e para julgamento da impugnação.

Intimem-se.
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:23

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 14:14

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000431-23.2025.8.24.0003/SC (originário: processo nº 50003718420248240003/SC)RELATOR: Juliana GonçalvesEXEQUENTE: ARNILDO GRASSIADVOGADO(A): AMILCA COLOMBO (OAB SC043319)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 20:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição
08/04/2025 23:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 08/04/2025
04/04/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: IRACI DAMARES LIMA VIEIRA ANTUNES
04/04/2025 17:26

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
26/03/2025 15:08

Determinada a intimação
26/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 08:40

Distribuído por dependência - Número: 50003718420248240003/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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