04/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - EXCLUÍDA
21/08/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 19:54

Juntada de Petição - XS3 SEGUROS S.A. (SP374580 - ALINE ADESTRO)
14/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: XS3 SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
20/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013215-17.2025.8.24.0008/SC AUTOR: APIO CLAUDIO MILANI BIDEL (Espólio)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO ESPÓLIO DE APIO CLAUDIO MILANI BIDEL ajuizou ação em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, objetivando o pagamento de indenização securitária.

A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam (Evento 18).

A parte autora reconheceu a ilegitimidade da ré e pugnou pela retificação do polo passivo, para constar como ré a Caixa Residencial (Evento 26).

Instadas quanto à dilação probatória (Evento 27), a parte autora reforçou o petitório do Evento 26; a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 36).

Após, os autos vieram conclusos.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que razão assiste à parte requerida.

Consoante se extrai da narrativa da exordial, mormente por se tratar de seguro habitacional, bem como diante do documento juntado no evento 1, DOC9, restou demonstrado que a parte que deveria constar no polo passivo se trata de outra pessoa jurídica, qual seja, Caixa Residencial, pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ 38.155.802/0001- 43, com endereço na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84, CEP 04.004-030, Paraíso, São Paulo/SP.

Ainda, a parte autora concordou com a preliminar aventada, requerendo a retificação do polo passivo.

Sobre o tema, prevê o Código de Processo Civil: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Ainda, extrai-se da jurisprudência do E.TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACATOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINOU EXCLUSÃO DE REQUERIDO E INCLUSÃO DE TERCEIRO INDICADO EM PEÇA CONTESTATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DO RÉU EXCLUÍDO.AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE AS PARTES AGRAVADAS QUEM DERAM CAUSA À AÇÃO.

SUBSISTÊNCIA.

PARTE EXCLUÍDA QUE JÁ NÃO ERA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM HÁ ANOS QUANDO DE SUA CITAÇÃO.

DEMAIS DISSO, IMEDIATA ADESÃO DOS AGRAVADOS QUANTO À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO.

HONORÁRIOS DEVIDOS.

EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC.

FIXAÇÃO EM 3% DO VALOR DA CAUSA.DECISÃO ATACADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032905-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA RÉ, ARREDOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DEFERIU A INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA ACTIO COMO ASSISTENTE SIMPLES.

RECURSO DA ACIONADA E DA ASSISTENTE.

DEFENDIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE À CORRETORA.

SUBSISTÊNCIA.

ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O CONSUMIDOR E A SEGURADORA EMISSORA DA APÓLICE SECURITÁRIA.

REGULAÇÃO ADMNISTRATIVA DO SINISTRO REALIZADA PELA SEGURADORA SOB A ANTIGA DENOMINAÇÃO SOCIAL.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DA INDENIZAÇÃO REPUTADA INSUFICIENTE REALIZADA PELA GARANTIDORA DO CONTRATO DE SEGURO.

AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO.

ILEGITIMIDADE VERIFICADA.

EXTINÇÃO DO FEITO RELATIVAMENTE À CORRETORA DE SEGUROS NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NESTA INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FACULTAR A ALTERAÇÃO DA EXORDIAL NOS TERMOS DOS ARTS. 338 E 339 DA LEI ADJETIVA CIVIL.

DECISÃO MODIFICADA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA.

FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO REPUTADO A MENOR.

AÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE AO ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL.

DECISÃO MANTIDA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052978-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023.

Grifei).

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, nesse sentido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) em relação a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00.

Registro, porém, que resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da fruição dos benefícios da justiça gratuita.

Promova o cartório a exclusão da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. do polo passivo, e inclua a pessoa jurídica CAIXA RESIDENCIAL, pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ 38.155.802/0001- 43, com endereço na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84, CEP 04.004-030, Paraíso, São Paulo/SP (CPC, art. 338).

Após, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), advertindo-a de que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente na petição inicial (art. 344 do CPC).

Determino que a parte requerida, no ato de sua resposta, traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, consignando, ainda, que desde já resta deferida a inversão do ônus da prova.

Intimem-se.
19/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 13:00

Decisão interlocutória
12/06/2025 04:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10533139, Subguia 5497905
12/06/2025 04:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 30/05/2025 17:47:07)
04/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013215-17.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: APIO CLAUDIO MILANI BIDEL (Espólio)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 30/05/2025 - CONTESTAÇÃO
30/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 23
30/05/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:47

Juntada - Guia Gerada - REGINA MARIA ROCKENBACH BIDEL - Guia 10533139 - R$ 303,40
30/05/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA MARIA ROCKENBACH BIDEL. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APIO CLAUDIO MILANI BIDEL. Justiça gratuita: Deferida.
30/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:36

Determinada a citação
09/05/2025 05:21

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
08/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APIO CLAUDIO MILANI BIDEL. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:47

Terminativa - Declarada incompetência
06/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2025 18:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:57

Juntada de Petição
29/04/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA MARIA ROCKENBACH BIDEL. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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