17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029697-81.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLEADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 06/08/2025 - Expedição de mandado
06/08/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
06/08/2025 14:09

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029697-81.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLEADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 24/06/2025 - Expedição de ofício
15/07/2025 00:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 00:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 14:32

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2025 18:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE03CV
13/06/2025 18:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)
12/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029697-81.2024.8.24.0038/SC AUTOR: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLEADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE em face de EVECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, partes qualificadas.

Foi concedida, em parte, a tutela provisória pleiteada pela parte autora, a fim de autorizar a realização de averbação premonitória no registro do imóvel matriculado sob n. 967, nos livros do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca (Evento 9).

A terceira interessada, RESIDENCIAL VILA LOBOS SPE LTDA, formulou pedido de desoneração da averbação premonitória descrita acima, sob o argumento de que é credora fiduciária do imóvel em questão, por força de cessão de crédito anteriormente registrada, e que a manutenção da averbação obstaria a consolidação da propriedade fiduciária (Evento 53). É o relatório. O pedido formulado pela parte autora tem natureza de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, a qual representa um provimento provisório e será concedida mediante a configuração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

In casu, a probabilidade do direito não está demonstrada nos autos.

Senão vejamos.

Como cediço, a averbação acautelatória, prevista no art. 828 do CPC, possui natureza meramente informativa, tendo por finalidade dar ciência a terceiros acerca da existência de demanda judicial que possa afetar o bem objeto da lide.

Tal medida visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e não implica, por si só, restrição ao direito de propriedade ou impedimento à consolidação da propriedade fiduciária.

Conforme já decidido nos autos (Evento 8), a tutela de urgência requerida pela parte autora foi parcialmente deferida, autorizando a expedição de certidão para fins de averbação da presente ação na matrícula do imóvel, justamente para evitar a alienação ou oneração do bem sem ciência dos efeitos da demanda.

Ademais, a própria decisão judicial reconheceu que a medida é reversível, podendo ser cancelada a qualquer tempo, caso cessados os requisitos que a justificaram.

A manifestação da parte autora (Evento 59) reforça que a presente ação foi proposta anteriormente à cessão de crédito à terceira interessada, o que afasta qualquer alegação de boa-fé objetiva por parte desta, especialmente diante da ausência de demonstração de inadimplemento da devedora fiduciária à época da cessão.

Dessa forma, não há fundamento jurídico que justifique o cancelamento da averbação acautelatória, devendo ser preservada, como forma de garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse contexto, ausente a probabilidade de direito, desnecessário analisar a presença dos demais requisitos para concessão da tutela de urgência, pois cumulativos. Diante do exposto: I. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela terceira interessada (Evento 53).

II. Defiro o pedido formulado pela parte autora (Evento 52).

Determino a busca dos endereços atuais da parte ré nos sistemas conveniados os quais o Cartório Judicial possui delegação para acesso (SISBAJUD, INFOSEG e INFOJUD).

III.

Com a consulta nos referidos sistemas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV).

IV.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/06/2025 20:20

Remetidos os Autos - JVE03CV -> FNSCONV
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:36

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 61
09/06/2025 11:36

Decisão interlocutória
05/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL VILA LOBOS SPE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 15:08

Determinada a intimação
13/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:00

Juntada de Petição
10/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA
12/02/2025 17:34

Expedição de Mandado - JVECEMAN
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição
03/10/2024 13:41

Expedição de ofício - 1 carta
02/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 13:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/09/2024 12:17

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 11:08

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:00

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:57

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 9
27/08/2024 17:57

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
27/08/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
27/08/2024 17:57

Concedida em parte a Medida Liminar
15/08/2024 18:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:42

Despacho
09/07/2024 18:57

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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