14/06/2025 10:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH01 -> TJSC
06/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Justiça gratuita: Deferida
23/05/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001243-27.2023.8.24.0006/SCAUTOR: LUCIA DE FATIMA PAULOADVOGADO(A): ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744)ADVOGADO(A): ACYR JOSÉ DA CUNHA NETORÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIA DE FATIMA PAULO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados pela parte requerida a título de contribuição SINDIAPI do benefício previdenciário da parte requerente. b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a partir da citação.

Atendido o novo regime de juros e correção monetária instituído pela Lei 14.905/2024: (i) incidirá correção monetária pelo IPCA; (ii) e juros de mora pela a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em divisão.

Quanto aos honorários advocatícios, nos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor a ser adimplido ao procurador de cada parte, sendo vedada a compensação.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora (Evento 12), nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos valores depositados (Evento 24) em favor da parte autora.

Após, ARQUIVE-SE.
21/05/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 22:03

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 16:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/05/2024 20:49

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/05/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/04/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 19:00

Decisão interlocutória
22/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/01/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/01/2024 11:05

Juntada de Petição
16/01/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
27/12/2023 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
01/12/2023 18:09

Expedição de ofício - 1 carta
22/11/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/11/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 18:35

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA DE FATIMA PAULO. Justiça gratuita: Deferida.
26/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 19:05

Determinada a citação
05/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:51

Juntada de Petição
18/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:33

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:34

Juntada de Petição
28/03/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA DE FATIMA PAULO. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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