27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:10

Juntada de Petição
03/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO ROBERTO LUMMERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
02/06/2025 13:01

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
27/03/2025 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
08/01/2025 06:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136
18/12/2024 15:50

Expedição de ofício - 1 carta
12/12/2024 21:08

Juntada de Petição
12/12/2024 20:53

Despacho
11/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
14/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:18

Decisão interlocutória
08/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
05/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:56

Determinada a intimação
04/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 22:36

Juntada de Petição
28/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
04/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/07/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/06/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 08:38

Determinada a intimação
21/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/05/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/05/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/05/2024 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 23/05/2024
21/05/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 22:17

Despacho
15/05/2024 10:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
04/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/05/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 14/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/04/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/04/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/03/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/02/2024 19:13

Juntada de Petição
29/02/2024 19:13

Juntada de Petição
26/02/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/02/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/02/2024 Prazo do edital: 11/04/2024 Prazo de citação/intimação: 03/05/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0300880-95.2017.8.24.0189/SC AUTOR: PEDRO MACIEL TEIXEIRA AUTOR: ILCA TEIXEIRA RÉU: HERCILIA PEREIRA LUMMERTZ (Espólio) RÉU: FRANCISCO AUGUSTO LUMMERTZ (Espólio) RÉU: JAMILA DA SILVA LUMMERTZ (Inventariante) EDITAL Nº 310055246555 JUIZ DO PROCESSO: GABRIELA GARCIA SILVA RUA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano denominado Lote 01 da Quadra 05, localizado na Rua “D” (Rodovia Interpraias), onde faz esquina com a Avenida “G”, situado no Balneário Praia Aliança, Município de Passo de Torres/SC, com área de 347,92m² (trezentos e quarenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados), constando as seguintes medidas e confrontações: partindo do PP segue sentido Norte com distância de 12,04m confrontando ao Leste com a Rua das Violetas (antiga Rua “D”), até o P01; deste no sentido oeste com distância de 29,24m confrontando ao Norte com Pedro Maciel Teixeira, lote 02 da quadra 05, matrícula nº 6.155 R.I.S. até o P02; deste segue sentido Sul com distância de 11,85m confrontando ao Oeste a Associação de Moradores de Rosa do Mar até o P03; deste segue sentido Leste com distância de 29,01m confrontando ao Sul com a Rua dos Jasmins até o PP fechando o perímetro do imóvel. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
23/02/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: SILVIA BARBOSA SILVEIRA
23/02/2024 16:00

Expedição de Mandado - SEQCEMAN
23/02/2024 15:56

Expedição de ofício - 1 carta
23/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2024
23/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILA DA SILVA LUMMERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BALNEARIO ROSA DO MAR. Justiça gratuita: Não requerida.
16/12/2023 18:56

Determinada a citação
06/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:48

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
01/09/2023 19:14

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SEQUN
31/08/2023 13:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE
31/08/2023 13:33

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023
30/08/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILCA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/08/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACIEL TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/08/2023 16:40

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 03008809520178240189
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição
29/04/2022 14:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC
29/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
10/11/2021 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
15/06/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
15/06/2021 18:52

Juntada de Petição
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/05/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
10/05/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/05/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
08/04/2021 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2020 22:23

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
24/09/2020 19:26

Decisão interlocutória - SAJ - I. Mantenho a decisão, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. II. Citem-se os réus para responderem ao recurso, nos termos do art. 331, §2º, do CPC. III. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, ao eg. TJSC.
29/07/2020 06:18

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
29/07/2020 06:18

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 22:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 22:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 18:39

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 18:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 15:12

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
27/07/2020 15:12

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
18/05/2020 10:55

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:50

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:49

Certificado a tempestividade - Tempestividade
04/03/2020 21:00

Juntada petição de razões de apelação - Nº Protocolo: WSRS.20.10001145-4 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 04/03/2020 20:49
10/02/2020 09:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 3238
06/02/2020 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2020 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Process
05/02/2020 16:15

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
05/02/2020 16:15

Certificado a publicação e registro da sentença
05/02/2020 16:15

Indeferida a petição inicial - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se
13/12/2019 18:03

Conclusos para despacho
13/12/2019 18:02

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
24/09/2019 14:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1781/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 3152 Página:
20/09/2019 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1781/2019 Teor do ato: Ante o exposto, considerando já ter decorrido o prazo pleiteado à p. 71, intime-se a parte requerente para, pela derradeira vez, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar na íntegra o
18/09/2019 16:53

Determinado a emenda da inicial - Ante o exposto, considerando já ter decorrido o prazo pleiteado à p. 71, intime-se a parte requerente para, pela derradeira vez, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar na íntegra os documentos exigidos no decisão de pgs. 66
02/09/2019 11:42

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:06

Conclusos para despacho
02/07/2019 19:08

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WSRS.19.10005304-0 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 02/07/2019 19:00
03/06/2019 12:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1187/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 3072 Página:
30/05/2019 18:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1187/2019 Teor do ato: Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC):
28/05/2019 11:13

Outras Decisões
31/08/2018 14:19

Conclusos para despacho
16/04/2018 17:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSRS.18.10002331-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/04/2018 17:06
16/04/2018 12:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0898/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2797 Página:
12/04/2018 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0898/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolu
11/04/2018 12:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSRS.18.10002100-7 Tipo da Petição: Informações Data: 11/04/2018 11:56
09/04/2018 18:56

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
26/02/2018 12:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2765 Página:
22/02/2018 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2018 Teor do ato: Assim, intime-se para emendar a petição inicial e apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:- Declaração atualizada de inexistência de matrícu
14/02/2018 17:03

Determinado a emenda da inicial - Assim, intime-se para emendar a petição inicial e apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:- Declaração atualizada de inexistência de matrícula imobiliária com a descrição integral ou
18/12/2017 15:56

Conclusos para decisão interlocutória
09/10/2017 10:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSRS.17.10005960-7 Tipo da Petição: Informações Data: 09/10/2017 09:47
06/10/2017 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2704/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2682 Página:
04/10/2017 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2704/2017 Teor do ato: Diante do exposto, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias A) comprovar a impossibilidade financeira de arcar com a
04/10/2017 17:56

Determinado a emenda da inicial - Diante do exposto, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias A) comprovar a impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, mediante comprovação
28/09/2017 14:01

Conclusos para despacho
15/09/2017 12:49

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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