22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002692-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARCIA MARIA SOARES TRIBESSADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)AUTOR: MARCELO TRIBESSADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ATO ORDINATÓRIO Certifico que em consulta à área de custas do processo no EPROC verifiquei que foram recolhidas apenas as custas iniciais do processo (Guia 10584223) e nela não estão contempladas despesas postais e/ou diligências do oficial de justiça.

Até se chegou a emitir a guia 10743063 para recolhimento de 2 despesas postais por AR-MP, todavia referida guia não foi quitada até o momento, o que inviabiliza a expedição dos ofícios e/ou mandados de citação.

Nos termos do artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de Março de 2019 (Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina): "Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022)".

Ante o exposto, fica a parte ativa intimada a recolher as despesas postais e/ou diligências do oficial de justiça (caso queira que a citação ocorra por mandado) em quantidade suficiente para citação de todos os proprietários registrais e confrontantes do imóvel a ser usucapido.

Prazo: 15 dias.

Não havendo manifestação, o feito poderá ser extinto.
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:42

Juntada de Petição
18/08/2025 13:42

Juntada de Petição
10/07/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10743063, Subguia 5613285
10/07/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 26/06/2025 18:05:20)
07/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
07/07/2025 07:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10584223, Subguia 5612971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.102,17
26/06/2025 18:05

Juntada - Guia Gerada - MARCELO TRIBESS - Guia 10743063 - R$ 105,14
26/06/2025 17:26

Link para pagamento - Guia: 10584223, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5612971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5612971</a>
25/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
24/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
19/06/2025 04:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10584223, Subguia 5525172
19/06/2025 04:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 06/06/2025 11:39:08)
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA MARIA SOARES TRIBESS. Justiça gratuita: Indeferida.
06/06/2025 11:39

Juntada - Guia Gerada - MARCELO TRIBESS - Guia 10584223 - R$ 1.098,32
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO TRIBESS. Justiça gratuita: Indeferida.
30/05/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002692-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARCIA MARIA SOARES TRIBESSADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033)AUTOR: MARCELO TRIBESSADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, os documentos apresentados não se monstram suficientes para demonstrar a insuficiência financeira da parte autora e seu núcleo familiar, ao menos no que concerne ao acesso ao Poder Judiciário.

Como ressaltado, para aferição do estado de miserabilidade, utiliza-se os mesmos critérios lançados pela Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Em valores atuais, significa dizer que o deferimento do benefício depende da presença: a) de renda familiar mensal que não ultrapasse a importância de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) ou, encaixando-se a família nas situações elencadas pelo § 4º, de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), excluídos, em qualquer caso, os valores provenientes de programas assistenciais porventura recebidos; b) que o valor de mercado do patrimônio familiar (bens móveis e imóveis, especialmente) não exceda a R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais) e c) que não haja investimentos ou aplicações financeiras que superem a casa de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais).

Neste sentido é entendimento pacificado pelo STJ a respeito da presunção relativa da hipossuficiência alegada (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG), de modo que o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação para que possa ser analisado e deferido (EDcl no AREsp n. 2.261.044/SE) pois, em caso contrário, pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência (AgInt no AREsp 854.626/MS).

Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das taxas de serviços judiciais, sob pena de cancelamento da inicial (art. 290 do CPC).
28/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:32

Gratuidade da justiça não concedida
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição
28/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:28

Juntada de Petição
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO TRIBESS. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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