02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016936-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALEXANDRE MULLERADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)AUTOR: GETULIO JACOB MULLERADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO A presunção de hipossuficiência financeira emanada da declaração deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa, de modo que havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos requisitos para a concessão da gratuidade, incumbe ao postulante atender a determinação e apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031209-85.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, j. 13-10-2016 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel.

Des.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-11-2016).

A demonstração de hipossuficiência financeira deve se dar pela comprovação da renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020), o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os autores ALEXANDRE MULLER e GETULIO JACOB MULLER não informaram seu estado civil, de forma que não comprovados os requisitos para a concessão do benefício.

Com efeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA RENDA FAMILIAR MENSAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022874-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024).

Assim, INDEFIRO o pedido da Justiça Gratuita.

Ainda, registra-se que o parcelamento das custas pressupõe a comprovação da impossibilidade financeira de antecipação das custas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese, além do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, suficiente para a realização do referido pagamento.

Ademais, há possibilidade de pagamento das custas por meio de cartão de crédito e parcelamento em até 12 vezes, conforme autorizado pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.

Trata-se de solução mais benéfica que o parcelamento por boleto bancário, limitado a 3 parcelas, em que cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018 (art. 5º, Resolução CM 3/2019).

Assim, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
29/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:06

Gratuidade da justiça não concedida
03/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016936-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALEXANDRE MULLERADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)AUTOR: GETULIO JACOB MULLERADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte autora apresentou procurações assinadas eletronicamente, provenientes e certificadas pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC).

No mesmo prazo, intime-se para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar sua qualificação completa, nos moldes do art. 319, II do CPC. b) juntar aos autos todos os contratos que pretende a prorrogação da dívida rural.

Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (notas de produtor rural, folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.
06/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:26

Despacho
23/04/2025 18:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA04 para FNSURBA12)
17/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
15/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:59

Terminativa - Declarada incompetência
14/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:35

Decisão interlocutória
11/02/2025 09:27

Juntada de Petição
06/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GETULIO JACOB MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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