01/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009432-30.2025.8.24.0036/SCAUTOR: RENAN MISAEL CORREAADVOGADO(A): JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832)SENTENÇAIII - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN MISAEL CORREA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados no período de sua vigência; III.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a contar de março/2020 até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Municipal n. 9.873/2025, que revogou a Lei n. 7.350/2017; III.b.

CONDENAR a parte ré à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, enquanto a parte autora permanecer em atividade; e III.d. CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, igualmente respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores devidos incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
28/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 09:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009432-30.2025.8.24.0036/SCRELATOR: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLIAUTOR: RENAN MISAEL CORREAADVOGADO(A): JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO
19/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009432-30.2025.8.24.0036 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 12/06/2025.
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:46

Determinada a intimação
13/06/2025 04:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN MISAEL CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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