11/09/2025 19:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBKUN -> TJSC
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição
29/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/07/2025 21:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Justiça gratuita: Deferida
25/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 57 (16/07/2025 14:22:19). Guia: 10884765 Situação: Baixado.
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição
16/07/2025 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10884765, Subguia 5691835 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/07/2025 11:34

Link para pagamento - Guia: 10884765, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5691835&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5691835</a>
15/07/2025 11:34

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10884765 - R$ 685,36
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000674-17.2025.8.24.0051/SCAUTOR: ALDEVINA JOHANN ASCARIADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035)ADVOGADO(A): MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇAIsso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado n. 1524796242 ; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pela autora, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos à autora.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora .

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
02/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição
26/06/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:07

Despacho
20/06/2025 18:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 18:44

Juntada de Petição
03/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000674-17.2025.8.24.0051/SC AUTOR: ALDEVINA JOHANN ASCARIADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035)ADVOGADO(A): MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Aldevina Johann Ascari contra Agibank Financeira S.A., ambos qualificados.

Deferiu-se a tutela de urgência, a Gratuidade Judiciária e a inversão do ônus da prova (evento 6, DOC1).

Citado, o requerido apresentou contestação (evento 19, DOC2).

Houve réplica (evento 30, DOC1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Preliminares 1.1.

Da tutela de urgência Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência à autora, por seus próprios fundamentos. 1.2.

Da ausência de comprovante de residência Observa-se que o comprovante de residência não é documento considerado indispensável para a propositura de ação no momento de seu ajuizamento, bastando a simples informação do endereço da parte autora (art. 319, II, do CPC), que deve ser mantida atualizada durante o curso da ação (art. 77, V, do CPC).

Nesse sentido, extrai-se de decisão do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPROSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.003985-9/001, Rel.

Des.

Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 13/03/2019).

Assim, rejeito a preliminar. 2.

O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação.

Por essas razões, declaro saneado o feito (art. 357 do CPC). 3.

Mantenho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova diz respeito à efetiva contratação.

Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, tem-se imprescindível a realização de perícia, para aferir a autenticidade da assinatura da requerente no contrato n. 1524796242.

Na hipótese, como a presente, em que a consumidora/autora impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1846649/MA julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1061).

Assim, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para que diga se tem interesse na realização de perícia, porquanto é seu o ônus da prova, dada a inversão operada. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

Diligências legais.
30/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:18

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 28
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:13

Juntada de Petição
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2025-DF da Juíza Diretora do Foro de Campo Belo do Sul
07/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:58

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
16/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
14/04/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 17:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
10/04/2025 09:45

Juntada de Petição
08/04/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50269963320258240000/TJSC
27/03/2025 13:57

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDEVINA JOHANN ASCARI. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:50

Concedida a tutela provisória
26/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:39

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PSAUN01 para CBKUN01)
26/03/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDEVINA JOHANN ASCARI. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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