22/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.471,05
15/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 31.175,20
14/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Heriberto Max Dittrich Schmitt em 11/07/2025 18:31:15
11/07/2025 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Heriberto Max Dittrich Schmitt em 11/07/2025 18:31:14
11/07/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/07/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Decisão interlocutória
25/03/2025 17:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50016812220258240026
25/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição
23/01/2024 12:33

Baixa Definitiva
22/01/2024 15:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02
22/01/2024 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM
22/01/2024 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA
09/01/2024 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE
09/01/2024 16:52

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2023
17/10/2023 10:52

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 00047723120138240026
12/07/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Apelação Nº 0004772-31.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
11/05/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Apelação Nº 0004772-31.2013.8.24.0026/SC (Aditamento: 168) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) ADVOGADO(A): ROSELI ROSA (OAB SC034392) APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
08/06/2020 18:55

Remessa Externa - GMM02 -> TJSC
08/06/2020 18:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
08/06/2020 18:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
26/05/2020 16:45

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/04/2020 15:43

Recebidos os autos
20/04/2020 15:43

Certidão emitida - Cumprimento de Determinações
20/04/2020 15:32

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
07/04/2020 13:51

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
03/07/2019 12:34

Juntada
03/07/2019 12:34

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 01/07/2019 17:01:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Assim, restituam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator: Luís Paulo Dal Pont Lodetti
02/07/2019 17:51

Juntada
01/07/2019 17:01

Juntada
27/05/2019 18:50

Juntada
30/04/2019 19:22

Juntada
29/04/2019 14:47

Juntada
26/09/2018 12:39

Juntada
22/08/2018 15:52

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
22/08/2018 15:00

Recebidos os autos
22/08/2018 15:00

Certidão emitida - Cumprimento de Determinações
22/08/2018 14:58

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
22/08/2018 14:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
18/07/2018 13:40

Juntada
18/07/2018 13:40

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 14/05/2018 18:29:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Santer Empreendimentos Ltda. - EPP ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela em face do Municípi
18/07/2018 13:38

Juntada
30/05/2018 00:46

Juntada
18/05/2018 13:33

Juntada
17/05/2018 13:43

Juntada
14/05/2018 18:29

Juntada
06/04/2017 17:56

Juntada
24/03/2017 23:55

Juntada
21/03/2017 12:02

Juntada
16/03/2017 16:21

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
16/03/2017 16:21

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
03/11/2016 09:30

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WGMM.16.10015370-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/11/2016 09:17
13/10/2016 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.10014182-5 Tipo da Petição: Razões/Contra-razões Data: 13/10/2016 15:48
05/10/2016 01:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/09/2016 00:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2016 13:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0443/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2439 Página:
19/09/2016 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2016 Teor do ato: Ficam intimados os apelados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Advogados(s): Fernando da Silva Chaves (OAB 25348/SC)
19/09/2016 17:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os apelados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
19/09/2016 17:45

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) apelação de fls. 682/689 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 09/05/2016 e término em 30/05/2016, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 20/05/2016. CERTIFICO que o(a) apelação de fls.
06/09/2016 17:56

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n. 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão
06/09/2016 17:48

Juntada de Petição
06/09/2016 17:48

Juntada de documento
06/09/2016 17:48

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Petição
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

documento digitalizado
06/09/2016 17:47

Juntada petição de manifestação ministerial
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Petição
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Petição
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Procuração
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada petição de contestação
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Petição
06/09/2016 17:47

documento digitalizado
06/09/2016 17:47

documento digitalizado
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

documento digitalizado
06/09/2016 17:47

documento digitalizado
06/09/2016 17:47

Juntada de documento
06/09/2016 17:47

Juntada de Petição
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

documento digitalizado
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de documento
06/09/2016 17:46

Juntada de Procuração
06/09/2016 17:46

Juntada de Petição
06/09/2016 17:23

Processo físico convertido em processo eletrônico
30/06/2016 15:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.10008213-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/06/2016 16:23 Complemento: WGMM.16.10008213-6> Do Município de Guaramirim
06/06/2016 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.10006508-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/05/2016 17:13 Complemento: WGMM.16.10006508-8 De> Santer Empreendimentos Ltda - EPP.
17/05/2016 16:46

Recebidos os autos
17/05/2016 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado
06/05/2016 12:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0198/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2343 Página:
04/05/2016 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, confirmando parcialmente a tutela de
27/04/2016 14:17

Certificado a publicação e registro da sentença
11/03/2016 13:43

Recebidos os autos
19/01/2016 18:59

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, confirmando parcialmente a tutela de fls. 542/545 para: a) reconhecer o direito da au
30/11/2015 13:36

Conclusos para despacho
26/10/2015 13:41

Recebidos os autos
13/10/2015 14:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim
09/09/2015 16:18

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WGMM15100088303
11/08/2015 14:02

Recebidos os autos
11/08/2015 13:46

Autos entregues em carga ao Advogado
22/07/2015 13:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0212/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 2157 Página:
20/07/2015 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 554-573, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernando da Silva Chaves (OAB 25348/SC)
25/02/2015 14:08

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 554-573, no prazo de 10 (dez) dias.
04/06/2014 14:41

Recebidos os autos
04/06/2014 14:32

Autos entregues em carga ao Advogado
06/05/2014 12:43

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: DGMM14000009817 - Complemento: DGMM.14.00000981-7 > do Município de Guaramirim.
15/04/2014 15:23

Recebidos os autos
15/04/2014 15:23

Recebidos os autos
18/03/2014 21:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 24/03/2014 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2014 13:32

Carga ao Advogado
10/03/2014 13:32

Aguardando envio para o Advogado
12/02/2014 17:32

Aguardando decurso do prazo
12/02/2014 12:37

Juntada de petição - Protocolo nº 96901
12/02/2014 12:36

Juntada de mandado - Mandado 1 - Cumprido
13/12/2013 14:08

Aguardando decurso do prazo
13/12/2013 12:57

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0136/2013 Data da Publicação: 13/12/2013 Número do Diário: 1779 Página:
11/12/2013 19:05

Aguardando publicação - Relação: 0136/2013 Teor do ato: Diante do acima exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito em discussão lastreado no documento encartado à fl. 23, razão pela qual, d
11/12/2013 13:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
10/12/2013 17:50

Aguardando confecção relação intimação advogado
10/12/2013 17:49

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 11/12/2013
10/12/2013 17:36

Recebimento - SAJ
10/12/2013 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do acima exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito em discussão lastreado no documento encartado à fl. 23, razão pela qual, deverá o município EMITIR c
10/12/2013 15:11

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/12/2013 através da guia nº 1050522-99 no valor de 370,14
09/12/2013 17:59

Concluso para despacho - SAJ
09/12/2013 17:41

Aguardando envio para o Juiz
09/12/2013 17:40

Recebimento - SAJ
09/12/2013 15:14

Certidão emitida - Abertura de Volume
09/12/2013 15:13

Certidão emitida - Encerramento de Volume
09/12/2013 15:07

Certidão emitida - Abertura de Volume
09/12/2013 15:07

Certidão emitida - Encerramento de Volume
09/12/2013 13:28

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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