28/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
19/06/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0804337-67.2012.8.24.0023/SC AUTOR: SANDRA NATALIA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, dou prosseguimento ao feito. Decido.

A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo.

Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição.

São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO a aplicação ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, juros e correção monetária na forma acima determinada.

Fica intimada a parte exequente para apresentar planilha do saldo devedor, observados os parâmetros ora decididos.

Após, vista à parte executada pelo prazo de 10 dias e, não havendo insurgência, conforme o caso, comunique-se o setor de precatórios e/ou expeça-se RPV complementar. Nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Resolução GP/TJSC n. 9/2021, para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverá ser considerado "apenas o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação e/ou revisão de cálculos quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado".

Desse modo, enquadrando-se nesta hipótese, fica autorizada a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de eventual crédito complementar.
09/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:42

Determinado o Arquivamento
09/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
30/08/2022 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2022 16:37

Despacho
06/05/2022 14:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/04/2022 16:22

Conclusos para julgamento
21/02/2022 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/02/2022 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/12/2021 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:16:51). Refer. Evento 99
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:16:51). Refer. Evento 98
11/12/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:16:51). Refer. Evento 97
09/12/2021 16:44

Juntada de Petição
09/12/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/12/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/12/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/12/2021 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/11/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2021 10:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/11/2020 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/10/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
19/10/2020 18:51

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/10/2019 17:47

Conclusos para decisão interlocutória
04/10/2019 17:46

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
04/10/2019 17:46

Reativado processo do arquivo definitivo
28/05/2019 08:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0284/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 3068
24/05/2019 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para ciência de que o Alvará Judicial foi expedido nos presentes autos. Advogados(s): Marcos Rogerio Palmeira (OAB 8095/SC)
21/05/2019 08:40

Informações - Nº Protocolo: WNOR.19.10026127-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/05/2019 08:38
06/05/2019 13:14

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ
06/05/2019 13:14

Arquivado Definitivamente
06/05/2019 13:14

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ
06/05/2019 13:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2019 11:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para ciência de que o Alvará Judicial foi expedido nos presentes autos.
23/04/2019 16:41

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
17/04/2019 15:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.19.10018555-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2019 15:06
16/04/2019 14:28

Recebidos os autos
16/04/2019 14:28

Realizado cálculo de custas
03/04/2019 12:01

Certidão emitida - Genérico
02/04/2019 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2019 15:09

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática
16/02/2019 18:51

Certificado decurso de prazo da citação
02/02/2019 22:36

Certificado decurso de prazo da citação
02/02/2019 22:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
07/01/2019 14:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2019 14:27

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento à requisição de pequeno valor, sob pena de sequestro.Depositado o valor devido, EXPEÇA-SE alvará, e, em seguida, intime-se a parte autora para ciência, e, caso n
07/01/2019 13:33

Conclusos para decisão interlocutória
28/07/2018 07:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
28/07/2018 07:26

Juntada
28/07/2018 07:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806624332TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Município de Florianópolis Diligência : 25/07/2018
05/07/2018 12:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
28/06/2018 14:15

Mero expediente - SAJ - EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor, com base no art. 1º, I e II, da Portaria n. 01/2014 - JEFP.CUMPRA-SE.
22/06/2018 18:38

Certidão emitida - Genérico
22/06/2018 16:36

Conclusos para decisão interlocutória
16/06/2018 22:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018 15:52

Informações - Nº Protocolo: WNOR.18.10028021-5 Tipo da Petição: Informações Data: 25/05/2018 15:21
08/05/2018 11:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2812 Página:
04/05/2018 07:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2018 Teor do ato: Ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): José Sérgio da Silva
04/04/2018 17:10

Recebidos os autos
04/04/2018 17:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
02/04/2018 16:30

Juntada
02/04/2018 16:30

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 03/07/2014 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Compulsando aos autos, verifica-se que o Município de Florianópolis alega existir divergência entre as decisões d
06/11/2017 18:40

Juntada
31/05/2017 13:19

Juntada
28/04/2017 16:20

Juntada
27/04/2017 12:15

Juntada
09/07/2014 15:05

Juntada
04/07/2014 13:34

Juntada
03/07/2014 13:37

Juntada
28/01/2014 17:35

Juntada
17/12/2013 18:04

Juntada
16/12/2013 17:37

Juntada
04/12/2013 15:33

Juntada
03/12/2013 10:44

Juntada
28/11/2013 18:13

Juntada
27/09/2013 18:38

Juntada
26/09/2013 12:00

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
11/09/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55094382-2 Tipo da Petição: Razões/Contra-razões Data: 11/09/2013 12:03
04/09/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55089806-1 Tipo da Petição: Razões/Contra-razões Data: 03/09/2013 17:11
03/09/2013 15:15

Juntada
03/09/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0545/2013 Data da Publicação: 03/09/2013 Número do Diário: 1707 Página:
30/08/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2013 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Advogados(s): Hilario Felix Fagundes Filho (OAB 8166/SC), Jose Sergio da Silva Cristovam (OAB
30/08/2013 12:00

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
30/08/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55087090-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/08/2013 18:47
23/08/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55083018-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/08/2013 09:23
21/08/2013 18:00

Juntada
21/08/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0517/2013 Data da Publicação: 21/08/2013 Número do Diário: 1698 Página:
19/08/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2013 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) inicial(ais), nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora (I) à percepção do terço con
19/08/2013 12:00

Recebidos os autos
19/08/2013 12:00

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) inicial(ais), nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora (I) à percepção do terço constitucional sobre os 65 (sessenta
23/01/2013 17:30

Juntada
23/01/2013 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0024/2013 Data da Publicação: 23/01/2013 Número do Diário: 1554 Página:
21/01/2013 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2013 Teor do ato: Há milhares de ações que tramitam nesta Unidade Judiciária relacionadas, direta ou indiretamente, com a Lei n. 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. Até bem p
21/01/2013 12:00

Recebidos os autos
21/01/2013 12:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Há milhares de ações que tramitam nesta Unidade Judiciária relacionadas, direta ou indiretamente, com a Lei n. 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional
08/11/2012 12:00

Conclusos para sentença
07/11/2012 12:00

Juntada de Petição
05/10/2012 17:29

Juntada
05/10/2012 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0331/2012 Data da Publicação: 05/10/2012 Número do Diário: 1491 Página:
03/10/2012 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0331/2012 Teor do ato: "Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a cerca da contestação". Advogados(s): Jose Sergio da Silva Cristovam (OAB 16298/SC)
23/08/2012 12:00

Ato ordinatório-Intimação da certidão - "Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a cerca da contestação".
22/08/2012 12:00

Juntada de documento
22/08/2012 12:00

Juntada de documento
22/08/2012 12:00

Juntada de Petição
16/07/2012 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
26/06/2012 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2012/010951-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2012 Local: Capital / Marcus Vinícius Rodrigues de Souza
26/06/2012 12:00

Recebidos os autos
26/06/2012 12:00

Determinado a citação/notificação - Esta ação é de competência dos juizados, quando, a princípio, deveria sofrer a audiência preliminar de conciliação e para oferta de defesa. No entanto, parece-me incompatível com os ditames do juizado da fazenda, com ên
26/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:00

Distribuido por direcionamento (SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2012

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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