TJSC - 5000595-93.2022.8.24.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 09:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AHTUN0
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13/06/2025 09:39
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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11/06/2025 16:05
Recebidos os autos do STJ
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14/05/2025 16:58
Juntada de Petição
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13/05/2024 05:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000595932022824000220240513052643
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13/05/2024 05:24
Juntada de peças digitalizadas
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08/05/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/04/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/04/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/04/2024 17:34
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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23/04/2024 15:40
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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23/04/2024 07:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/04/2024 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/04/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/04/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/03/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/03/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/03/2024 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/03/2024 16:29
Recurso Especial não admitido
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12/03/2024 14:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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12/03/2024 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/02/2024 10:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/02/2024 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/01/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487730, Subguia 94763 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 226,08
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12/01/2024 10:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487730, Subguia 94763
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12/01/2024 10:34
Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA - Guia 487730 - R$ 226,08
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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28/11/2023 18:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/11/2023 17:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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22/11/2023 14:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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20/11/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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03/11/2023 01:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2023 01:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2023 11:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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01/11/2023 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 18:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/10/2023 09:53
Juntada de Petição
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26/10/2023 11:38
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0101
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26/10/2023 11:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 25/10/2023 14:07:35)
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25/10/2023 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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23/10/2023 12:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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23/10/2023 12:11
Deliberado em Sessão - Adiado
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22/10/2023 15:46
Juntada de Petição
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>
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06/10/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000595-93.2022.8.24.0002/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) ADVOGADO(A): CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CARLA ROBERTA CARNETTE INTERESSADO: LOMBO DO CAVALO S/A GERACAO ELETRICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de outubro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
05/10/2023 17:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
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05/10/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/10/2023 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24
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29/09/2023 15:45
Retirado de pauta
-
15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>
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15/09/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000595-93.2022.8.24.0002/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) ADVOGADO(A): CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CARLA ROBERTA CARNETTE INTERESSADO: LOMBO DO CAVALO S/A GERACAO ELETRICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de setembro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
14/09/2023 16:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
-
14/09/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/09/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37
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11/09/2023 09:51
Juntada de Petição
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18/08/2023 18:38
Retirado de pauta
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11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000595-93.2022.8.24.0002/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CARLA ROBERTA CARNETTE INTERESSADO: LOMBO DO CAVALO S/A GERACAO ELETRICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
10/08/2023 12:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
-
10/08/2023 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
10/08/2023 12:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
03/08/2023 14:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
-
03/08/2023 14:05
Juntada de Certidão
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03/08/2023 13:59
Alterado o assunto processual
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02/08/2023 12:47
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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01/08/2023 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (21/06/2023). Guia: 5841062 Situação: Baixado.
-
01/08/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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