05/09/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2025 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 23:59
05/09/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5040670-78.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF AGRAVANTE: EMF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO(A): CAROLINE AMARAL QUINT DA ROSA (OAB SC016864) AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): HELENA FAVERO XAVIER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de setembro de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
04/09/2025 15:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
04/09/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
04/09/2025 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 23:59 Sequencial: 109
13/08/2025 20:54

Juntada de Petição
31/07/2025 08:38

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0203
30/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040670-78.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00183818420098240038/SC)RELATOR: STEPHAN K.

RADLOFFAGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 09/07/2025 - AGRAVO INTERNO
10/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5040670-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: EMF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): CAROLINE AMARAL QUINT DA ROSA (OAB SC016864)AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO EMF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. interpôs recurso em face de decisão proferida no bojo dos autos n. 0018381-84.2009.8.24.0038.

Para que a parte obtenha uma resposta jurisdicional acerca do seu inconformismo com determinada decisão, o Código de Processo Civil exige que o recurso preencha certos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais o recolhimento do preparo, sendo que a ausência deste pressuposto leva à deserção do recurso, ensejando, de conseguinte, o seu não conhecimento (art. 1007, do CPC).

No evento 8, DESPADEC1 foi intimada a parte agravante para que comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, ou indicasse a decisão que anteriormente lhe concedera a gratuidade de justiça.

Inicialmente, cumpre-se esclarecer que o agravo de instrumento protocolado em 2019, do qual decorre, a princípio, toda a tese de que houve concessão da benesse de forma irrestrita, foi provocado com pedido de gratuidade na instância recursal.

Veja-se o que consta no pedido formulado nas razões do agravo de instrumento n. 4015206-79.2019.8.24.0000 (e-SAJ): Saliento que aquele recurso, em seu mérito, tratava sobre coisa julgada formal, ou seja, sobre a preclusão da discussão quanto a inserção do casal de avalistas na execução ajuizada em 2009, entre outras deliberações.

Destaco que, não há eventual insurgência contra decisão que tenha indeferido a gratuidade de justiça, tanto que o pedido foi direcionado ao deferimento da gratuidade no recurso, conforme excerto: Na análise da liminar, o então Relator à época, Des.

Newton Varella Júnior, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, mas concedeu a gratuidade para dispensar a empresa do recolhimento do preparo: Ato contínuo, no relatório do voto proferido pelo Relator, no julgamento colegiado de mérito, foi sinalizado o deferimento da gratuidade de justiça na liminar anteriormente destacada: Rememoro que a situação foi corroborada, ao final, pela certidão da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, naquele recurso: Contudo, observando-se a processualística aplicada, a gratuidade foi concedida, tão somente para aquele recurso, o que, ao meu ver, não pairam dúvidas quanto a isso.

Não há como a parte inferir que o Relator, ao conceder a gratuidade de justiça para fins recursais, lhe outorgaria justiça gratuita de forma plena e irrestrita para todos os demais atos processuais.

Fazer isso, seria o mesmo que incorrer em supressão de instância, visto que tal atribuição seria do Julgador de Origem.

Necessariamente, a decisão do Relator implicaria numa reviravolta da gratuidade de justiça, caso o recurso ventilado tratasse, exatamente, do indeferimento da gratuidade de justiça na origem (o que, conforme já explanado, assim não o foi).

Posteriormente, sem motivação e decisão judicial nesse sentido, o cartório da aludida Vara Estadual colocou tarja de gratuidade em favor da aludida empresa, consoante evento 243 dos autos n. 0018381-84.2009.8.24.0038, em 15/02/2023.

Esclarecido o histórico processual pertinente até então, após a interposição do presente recurso, e motivada pelo despacho do evento 8, DESPADEC1, a ora agravante solicitou informações, bem como fosse certificado que a gratuidade de justiça lhe fora conferida anteriormente.

Todavia, como bem pontuado pela certidão da Chefe de Cartório (evento 326, CERT1), o status da justiça gratuita foi lançado de forma equivocada, pois não há decisão, na origem, que tenha concedido benefício da gratuidade de justiça para a empresa EMF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Portanto, como se observa, não há gratuidade de justiça, na origem, concedida a aludida sociedade empresária, anteriormente à interposição do presente agravo de instrumento.

Sustento que a decisão do evento 327, DESPADEC1, a qual defere a gratuidade, é: 1) posterior ao presente recurso; 2) nada menciona sobre a situação processual pretérita, e; 3) tão somente ressalta sobre a documentação que comprova a inatividade.

Logo, o decisum não tem o condão de elidir a pena de deserção a ser imposta, visto que a gratuidade de justiça não possui efeitos ex tunc, conforme se colhe de jurisprudência iterativa deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÓRIO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX TUNC.

TESE RECHAÇADA.

JUSTIÇA GRATUITA OSTENTA NATUREZA PROSPECTIVA.

IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme jurisprudência desta corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos.

Incidência da Súmula 83/STJ no ponto" (STJ, AgInt no AREsp 1839409/PR, rel.

Min Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 16-8-2021).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043889-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA.

PRETENDIDA A EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS PARA ABRANGER TODOS OS ENCARGOS PROCESSUAIS (EX TUNC).

INACOLHIMENTO. BENESSE QUE, APESAR DE PODER SER REQUERIA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ALCANÇA ÔNUS JÁ IMPOSTOS EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR AO PLEITO.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019421-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CRISTIANE APARECIDA DE PAULO MOREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC.

A EMBARGANTE SUSTENTA QUE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, REQUERENDO QUE A GRATUIDADE SEJA CONCEDIDA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, COM EFEITOS EX TUNC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE TER EFEITOS EX TUNC OU EX NUNC.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ADMITE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS (AGINT NO RESP N. 1.993.419/AC, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2022, DJE DE 21/10/2022).A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ANTERIORMENTE (AGRG NO RMS N. 73.595/SP, REL.

MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 20/12/2024).IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ANTERIORMENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.993.419/AC, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2022, DJE DE 21/10/2022; AGRG NO RMS N. 73.595/SP, REL.

MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 20/12/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015962-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025).

Portanto, constato que o requisito referente ao preparo não restou preenchido, uma vez que não havia concessão anterior da gratuidade de justiça no ato de interposição do presente recurso e o recorrente, devidamente intimado, não promoveu o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso em razão da inadmissibilidade recursal.

Por corolário, resta prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Eventuais custas, pelo recorrente.

Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
25/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DRI
25/06/2025 18:10

Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 20
25/06/2025 18:10

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
06/06/2025 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/06/2025 19:01:24)
06/06/2025 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/06/2025 18:59:57)
06/06/2025 17:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00183818420098240038/SC referente ao evento 327
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
03/06/2025 15:57

Determinada a intimação
02/06/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
02/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:58

Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
02/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040670-78.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 30/05/2025.
30/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
30/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 15:28

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 311, 290 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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